STJ discute se PGR pode arquivar acusação contra procurador

Será que eu li direito? O PGR arquivou, em seu próprio gabinete, representação contra seus pares? E ainda por cima sem investigação nenhuma? Já agiu assim com relação a outros? Duvido.

O Ministro Ari Pargendler tem vasta experiência nestes artifícios da PGR

basta ler

http://conjur.estadao.com.br/static/text/53562,1

Alguém duvida de mais alguma coisa?

Ponto positivo para o juiz Mazloum, pela persistência na luta pelo direito. Ponto negativo para o procurador-geral da República, pelo arquivamento interno, pura e simples, de representação. Esse privilégio, ao que parece, é reservado apenas aos colegas.

Ainda que a ação penal seja instaurada, será que conseguirão prova de que as procuradoras sabiam que o juiz era inocente, se a ação foi recebida no TRF e no STJ? O juiz e suposta vítima vai denunciar todos os desembargadores do TRF e os ministros do STJ no polo passivo? Se a denúncia era tão sem propósito, todos que a receberam deveriam saber o réu inocente! A suposta vítima não pode escolher quem acusar, todos devem constar do polo passivo. Como sempre digo, trata-se de reação contra ação penal de singular importância na recente história do país. As viúvas da Anaconda não cansam mas, para a História, passará a valorosa contribuição da PF e das procuradoras, que não devem esmorecer em seu mister. Quem leu o livro do Frederico Vasconcelos sabe do que estou falando.

Claro que só pode requerer ao Judiciário o arquivamento, ainda assim dentro do prazo legal. Ainda, o CPP fala em "não denunciar no prazo legal", e nada diz sobre inércia ou coisa parecida. Se não denunciou, cabe a ação subsidiária da pública, mesmo porque, se fosse diferente, existiria impunidade, além do fato de que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV, art. 5º, CF), exatamente o que acabou fazendo o Sr. Procurador-Geral.

O MUDABRASIL está certo. Devemos julgar de acordo com livros de jornalistas, de preferência daqueles que nunca cursaram direito. Os autos do processo não se prestam a isso. É assim que funciona no direito comparado: em Biafra, Haiti, Etritréia, Tozfrubkerskrimhziquistão...

O MPRJ, TJRJ E TCE-RJ DEVE EXPLICAR A CONIVENCIA PREFEITO E ALERJ SOBRE O PEDAGIO URBANO INSTALADO NA AVENIDA CARLOS LACERDA.

http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTMDespacho SEP

http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?infobase=11092001.nfo&jump=inicio&softpage=_recs

- A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. E o MPRJ junto TJRJ nem viu!

- O CARIOCA o único povo do mundo que paga 5 vezes para transitar numa AVENIDA: O valor do Pedágio/Lança, O valor da CIDE/Combustíveis, O valor do ICMS sobre mercadorias, O valor do IPVA, O valor do IPTU que incide sobre o perímetro urbano.

A defesa das procuradoras não poderia mesmo destoar do pensamento que elas alimentam sobre os princípios gerais de direito. Não foi uma delas que disse ser preferível prender mil inocentes a deixar solto um culpado? Ao dizer tamanha sandice, se é que relamente acredita nisso, simplesmente renegou mais de dois mil anos de história do direito em que vigeu o princípio da inocência e o in dubio pro reo. Na mesma linha de pensamento das procuradoras o advogado que as representa saca essa pérola: “Denúncia inepta não é sinônimo de inocência. Não há prova de inocência e de que as procuradoras sabiam da inocência do juiz”. O Dr. Lovegildo, que coincidentemente é xará do meu jabuti de estimação, deveria relembrar as lições que recebeu nos primeiros anos do curso de direito, pois a inocência é presumida; o que se prova é a culpa. Todos partem do pressuposto estado de inocência. Quem acusa, no caso, as clientes, iracíveis e com complexo de paladinas do povo incapaz brasileiro, do nobre advogado, é que tem o ônus de provar a acusação. Se há indícios de que sabiam ser infundada a acução, então estão presentes os pressupostos para a ação penal pela prática dos crimes de denunciação caluniosa. Será mesmo irônico se algum juiz aplicar ao caso os mesmos princípios que norteiam a conduta das procuradoras no exercício da função, pois, sendo melhor prender mil inocentes a deixar solto um culpado implicará que elas deverão ser condenadas a uma pena superior ao mínimo para servirem como bodes expiatórios a dissuadir outros procuradores de propor ações penais sem fundamentos sólidos. Eu ia adorar vê-las nessa situação. HAHAHAHAHAHAHA.

A notícia não esclarece um ponto: a queixa-crime, subsidiária da denúncia não oferecida pelo PGR, foi apresentada antes ou depois da decisão de arquivamento da representação? Se foi depois, pouco importa se o prazo de 15 dias foi ultrapassado (asssim como diariamente o são, por excesso de trabalho, os prazos para o juiz despachar, decidir e sentenciar, e para os ministros proferirem seus votos): não há que se falar em inércia do MP. Aliás, o não oferecimento de denúncia em 15 dias, se tem algum efeito, é o de beneficiar o denunciado, tendo em vista que a prescrição continua a correr...
Quanto ao arquivamento interno, seja de representação em face de PRR ou de qualquer outra pessoa que tenha prerrogativa de foro perante o STJ ou o STF, equivoca-se o Ministro, talvez por não ter considerado a LC 75/93, que diz caber ao PGR ou a Sub-PGR, mediante delegação daquele, propor ação penal perante aquele tribunal. Ora, não há falar em art. 28 do CPP nessa hipótese, como o STF já cansou de falar. De fato, o PGR, legitimado para a ação penal, entende não haver justa causa para a propositura da ação penal perante o STJ ou STF, por estar de plano demonstrada a inexistência de fato criminoso. Se o STJ ou o STF entendem de forma diversa, não há espaço para a aplicação do art. 28 do CPP, pois foi o próprio PGR, que decidiria sobre o 28, quem promoveu o arquivamento. Questão de direito e, mais, de lógica.
Por fim, o juiz em questão foi denunciado perante qual tribunal? Se foi perante o TRF, e se o HC foi concedido no STF, tem-se, por coerência e honestidade, que se reconhecer que também devem figurar como querelados os juízes do TRF e os ministros do STJ que entenderam de forma diversa da do STF, vez que a "inépcia" e "crueldade" da denúncia eram "tão evidentes"...

Por fim, é de se espantar a irresponsabilidade, que se fortalece sob o manto do covarde anonimato, de alguns "comentadores" desse espaço, cuja tendenciosidade, por vezes estimulada por notícias igualmente tendenciosas, explica a carência de credibilidade desse veículo de (des)informação. Ora, aqueles que, diante dos mais variados crimes, alguns dos quais com réus confessos (vide Pimenta Neves), apregoam a liberdade irrestrita dos delinqüentes com base em uma sacrossanta presunção de inocência até o trânsito em julgado (não existente sequer na CADH, que prevê apenas a presunção de não-culpabilidade até que provada a culpa - art. 8º, 2), não têm o mínimo constrangimento em de pronto julgar e condenar o PGR por algo próximo à prevaricação. E o pior: com base apenas em notícias desse site, sem sequer ler os fundamentos da manifestação do legitimado para o oferecimento da ação penal. Simplesmente lamentável...

Seria interessante se o PGR divulgasse todos os casos de arquivamento internamente, e explicasse os critérios para ora agir assim, ora requerer ao Judiciário o arquivamento. A medida seria salutar, já que ele, nesta semana, ingressou com ADI contra o sigilo de documentos. A coerência imperaria em toda sua plenitude.

Vivemos em outros tempos, queiram alguns ou não.
Que vença a Justiça!