![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Resumo: O óbvio do óbvio: Se o STF existe para atender às maiorias, não precisamos de ministros.
Wittgenstein dizia que a filosofia é a sinopse de trivialidades. Não vou tão longe quanto o austríaco, mas minha coluna de hoje honra sua concepção. Não estou aqui para construir uma casa; só quero arrumar um dos quartos. Um dos quartos. Estou aqui para trazer de volta algumas trivialidades. Nosso abismo é tão grande que, orwellianamente, sinto-me na responsabilidade de reafirmar o óbvio. É triste quando a realidade impõe que nossas pretensões tenham de ser tão banais. Tão óbvias. Mas, como dizia Darcy Ribeiro, Deus é tão treteiro… que ainda precisamos dessa classe de gente, os cientistas… para desvelar as obviedades do óbvio.
Em minha coluna anterior — na qual de novo tive de reafirmar a obviedade de que, em uma democracia, x deve ser lido como x —, sustentei que, “ainda que estivesse certo, o ministro Barroso estaria errado”. Com isso, quis rebater a sua tese de que se o STF não "corresponder aos sentimentos da sociedade" acabaria por "perder sua legitimidade".
O que o ministro Barroso quer dizer, naturalmente, é que, se o STF não reforçar o entendimento em favor da execução antecipada da pena, estará desmoralizado perante a sociedade. Só que não é só isso. É mais grave: ele acaba por dizer que é nada mais que natural que seja assim e, pior, que a legitimidade da Suprema Corte está subordinada à aprovação moral(ista) das maiorias. De fato, isso é grave. E é por isso que retomo o ponto.
E retomo o ponto não como um ataque pessoal. Já que vivemos em tempos de reafirmar o óbvio, assim o faço: tenho profundo respeito pelo ministro Barroso. Ele sabe disso desde os tempos do Grupo Cainã, do qual participávamos junto com Canotilho, Jacinto Coutinho, A. Nunes, Scaff, Lada, Fachin, Eros Grau e tantos outros.
É exatamente por respeitá-lo que me sinto na obrigação cívico-epistêmica de dizer clara e diretamente quando — e quanto — penso que ele está errado. E quão deletério para a democracia isso pode ser. E é exatamente por acreditar em Barroso quando ele diz ser um democrata que penso ser necessário que se diga quando, talvez sem querer, o ministro acaba por reforçar um dos grandes perigos que assombram nossa já frágil democracia: a emotivização (do velho emotivismo condenado por MacIntyre) do Direito.
Chega uma hora em que é necessário parar, colocar a bola no chão, e dizer: “Esperem aí, paremos um minuto. Olhemos bem para o que temos feito, para o caminho que temos tomado, e reflitamos se é mesmo desejável que seja assim”. Acostumar-se com o absurdo pode ser perigosíssimo, porque paramos de ver o absurdo como absurdo. Esqueça que o errado é errado e o tempo faz com que ele pareça certo aos olhos de todo mundo.
Quando foi que virou normal, e aceita, a tese de que a legitimidade de um Supremo Tribunal esteja atrelada ao que as pessoas pensam politicamente sobre ele? Isso está rebatido até mesmo na metáfora das correntes de Ulisses e o canto das sereias. Quando foi que se normalizou que um ministro da própria Suprema Corte diga que ela deve corresponder aos sentimentos da sociedade, se a Constituição é um mecanismo contramajoritário?
É muito simples. Primeiro: “Sentimentos da sociedade”? O que é isso? Quer dizer que só há pluralismo quando interessa? Que homogeneização ad hoc é essa? Quando foi que os sentimentos da sociedade se tornaram assim tão convergentes de modo a apontar à mesma direção? E existiria um “sentimentômetro” para medir esses sentimentos?
Uma Suprema Corte, leitores, existe exatamente para fazer valer a Constituição em face das vontades da maioria. Porque, como bem disse Dworkin, democracia não é (só) maioria; a regra da maioria não tem valor intrínseco. O majoritarianismo pode, afinal, ser… antidemocrático.
Vejam: se o ministro Roberto Barroso estiver certo, e sua tese for levada a sério, ele está declarando a própria inutilidade da Corte. Porque, ora, se o Supremo lá está apenas para atender às vontades flutuantes da maioria, não precisamos de ministros. O Supremo já não serve pra nada. Substituamos o STF por uma urna (ou pelo Data Folha), e resolvamos tudo por plebiscito. Já chegamos na época em que prender ou não virou questão de opinião mesmo, então simplifiquemos o processo. Pronto.
Alguém dirá que estou exagerando. Certo. Mas será que estou exagerando tanto assim? Vejamos: Deputados ameaçando fechar o Supremo com um soldado e um cabo. Discute-se fortemente a revisão histórica de que 64 não foi golpe. Pior de tudo: vê-se dia a dia o reforço da tese de que um Supremo Tribunal tem sua legitimidade vinculada à aprovação subjetiva dos jurisdicionados. Mas, ainda pior, é a notícia, veiculada pelo jornalista Ricardo Noblat (aqui), de que generais pressionaram-ameaçaram o Supremo face ao julgamento da presunção da inocência. Tremo só em pensar nisso… Você não, leitor?
Parafraseando o genial Roberto Bolaño, durante um segundo de lucidez, percebemos que enlouquecemos. Mas depois esse segundo de lucidez, dizia Bolaño, às vezes vem um supersegundo de superlucidez, no qual percebemos que esse cenário é nada mais que um resultado lógico das nossas vidas.
É isso. Parece loucura, mas tudo isso é nada mais que o resultado daquilo a que nós próprios demos causas.
Direito virou questão de opinião. Emotivizamos tudo. E se isso parece loucura, e é, é também nada mais que fruto de nossa fraqueza institucional, nosso deserto epistêmico, nossa memória fraca, nossa covardia, nossa doutrina complacente (que já não doutrina), nossa recusa a chamar as coisas pelos seus nomes. Somos o país do assassinato que vira suicídio, do golpe que vira movimento, do empregado que vira colaborador, do Tribunal contramajoritário que vira plebiscitário.
Wittgenstein, faço aqui aquilo que você (permita-me a intimidade) disse ser o papel do filósofo. Eis uma sinopse da trivialidade: a legitimidade de uma Suprema Corte está subordinada ao Direito, e é o Direito que corrige os problemas das maiorias, e não o contrário.
Orwell, faço aqui aquilo que você disse ser nosso papel em tempos de abismo. Eis uma reafirmação do óbvio: Direito não é questão de opinião.
Vejam, eu não estou pedindo demais. Não quero que o Supremo Tribunal salve o mundo.
Mas não estou pedindo de menos. Eu quero que o Supremo Tribunal respeite o Direito, e não capitule em face das ameaças. Espero que o STF desminta, logo, as notícias de que está sendo pressionado. Não quero que o STF salve o Brasil; quero apenas que o Brasil não sucumba face a uma inércia do STF, guardião da Constituição.
A crise institucional é agravada se as instituições não respeitarem a si próprias. Ministros, desembargadores, juízes, PGR: nós precisamos de vocês. Não cedam. Não cedam às maiorias, mas também não cedam à própria barbárie interior da modernidade. Lutamos muito para que o poder fosse filtrado pelo Direito. Onde a lei disser x, leiam x. Não é a democracia que assegura o Direito; é o Direito que garante a democracia. Sem Direito, não há democracia. Óbvio isso, pois não? Deus é tão treteiro…
Esqueça que o errado é errado e o tempo faz com que ele pareça certo aos olhos de todo mundo. Mas só vai parecer. O errado continua errado.
Porque na verdade, na verdade mesmo — e verdades existem —, assassinato é assassinato, golpe é golpe, inconstitucionalidade é inconstitucionalidade, constitucionalidade é constitucionalidade, empregado é empregado. Toga é toga, jipe é jipe.
E o Supremo, que deve ser contramajoritário? Esse pode acabar virando plebiscitário. Só depende dele próprio, e depende de nós, do respeito que temos por nós próprios e do apreço que temos pela democracia.
Disse!
Não se trata só de maioria(s). Democracia significa e pressupõe o império da lei. Se aceitar o papel plebiscitário, o Supremo declara mesmo, ele próprio, não servir para nada.
O Fator Barroso é inescapável!
Parafraseando o marqueteiro: ‘é a ideologia, estúpido!’ [JAMES CARVILLE – “é a economia, estúpido!”).
Assim, é que se impôs no País a Armadilha Hobbesiana – seguida pela “Armadilha Bolivariana” mediante o aparelhamento das instituições, restando o dilema, cuja saída é pela força das armas ou da opinião pública ...
O afastamento do direito [in] consequentemente abriu também o espaço [infinito[ para massas ‘empoderadas’ – promoverem até linchamentos; lapidações; vetos midiáticos, retiradas de honrarias, demonização de supostos depravados, castigo aplaudido pelo público que se manifesta nas redes, que nem sempre são necessariamente fanáticos ou ignorantes.
Pero, como disse o marechal-presidente nos albores da República, diante da possibilidade de concessão de um HC pelo STF: e quem dará HC ao STF.
Parabéns ao Jurista pelos brilhantes argumentos.
Realmente, é bolivariano um país que tem Bolsonaro como presidente. O marxismo cultural domina mesmo uma era em que Olavo de Carvalho é ideólogo oficial do governo. Precisamos de Ernesto Araújo para nos salvar.
Pelo amor de Deus... o delírio é assustador.
As vezes, falta coragem pra fazer o óbvio. E o óbvio é simplesmente seguir a lei. a letra da lei é sempre absoluta? não, ninguém disse que é. existem métodos de hermenêutica sofisticados pra entender além daquela frase, num contexto de princípios e normas hierarquicamente superiores.
O que não significa de modo nenhum que não existam obviedades que devem ser tratadas como tal. Aqui no conjur essa semana um grupo de direito civil (!) escreveu uma matéria sobre a prisão de segunda instância (que é matéria constitucional-penal. Mas o grupo de direito civil resolveu dar seu parecer). Começaram dizendo que não tem como espremer uma lei pra dar o resultado que se deseja, e continuaram o texto espremendo as leis pra dar o resultado que eles desejavam, com frases absurdas vinda de um profissional do direito, quanto mais de um grupo, como "o artigo 5, LVII diz que ninguém será culpado antes do trânsito em julgado, mas não diz que não pode ser preso", um argumento que eu esperava de um pré-adolescente, mas não de um profissional da área. Além de uma tentativa sem noção de comparação entre a prisão de segunda instância e a decisão do casamento homossexual.
Em que momento do mundo de repente virou aceitável a óbvia burrice disfarçada de inteligência, para conformar o mundo de acordo com a opinião """majoritária"""?
quando a pessoa começa a falar de "bolivarianismo no Brasil", nunca sai coisa boa. é cada conspiração...
Bolivarianismo, marxismo.....
Vocês pararam no tempo. Vêem exemplos de 200 anos de idade!
Rumo ao fim!
Não nos esqueçamos que, o pedido de adiamento do julgamento do caso do ex-presidente Lula (prisão em segunda instância), foi adiado a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
a Constituicao é um freio contra maiorias eventuais. Se há defeitos, que seja reformada onde isso é permitido.
Ps: não há grande diferença entre um leitor do 247 e um do terça livre.
EUREKA ! *
Enfim, o ilustre jurista traz Wittgenstein, com a sua Teoria Pictórica do Significado das Palavras. O estudo dela facilitaria em muito a eliminação dessas 'mariposas' do Direito, que se orientam na busca de lâmpadas incandescentes. Os ensinamentos do Scalia não têm sido suficientes
* se pronuncia 'oi'reka
Com algumas palavras o professor Lenio Streck disse tudo o que o STF deixou de fazer desde a época de Joaquim Barbosa.
Se a função do Direito não é salvar o mundo, é para quê?
Direito é bom senso.
O problema está no fato de que os conceitos de "bom" e de "senso" foram subvertidos com o relativismo moral, segundo o qual não existe o bom ou bem em si, porque os valores dependem da cultura, e com o kantismo, dizendo que não temos acesso ao mundo em si, apenas a fenômenos.
Com o multiculturalismo relativista e com a negação dos fatos, e dos sensos, o resultado é essa balbúrdia que temos hoje.
Sim, devemos chamar as coisas pelos nomes, e por isso sugiro a reposta de N T Wright sobre a mudança legislativa quanto ao casamento gay https://www.youtube.com/watch?v=xKxvOMOm
www.holonomia.com
Toda semana é o mesmo assunto: LULA LIVRE!
Essa é a principal necessidade desde que as fake news levaram ao Brexit e às eleições de Trump, dos Bolsonaro, Frota, Kajuru e outros personagens de um pesadelo político tornado realidade. Se não for desmontada a máquina publicitária de produção de mentiras com apelo emocional, daqui a pouco não haverá mais Direito a aplicar (como ocorreu com a presunção da inocência até o transito em julgado, que foi revogada via interpretação), ou não haverá quem o aplique ("um soldado e um cabo...").
A rigor, nessa perspectiva apresentada pelo Dr. Lênio, não se confunde exatamente e sequer é novidade que o M. Barroso retirou sua máscara e se assume explicitamente como um fascista. Quem antes era um criptofascista, hoje é abertamente fascista empedernido. Nesta horas em defesa da democracia, não são aceitáveis meias palavras ou sentimentalismos com 'falsos amigos' do passado. Professor Lênio, de fato Barroso é um inimigo da sociedade aberta, ele é fascista, elitista e oportunista. Sua ficha precisa cair.
https://revistacult.uol.com.br
Janjão preparava sua tese de doutorado. Não usava livros nem frequentava a universidade. Ele relinchava e dava coices, um método muito melhor que foi ensinado pelos orientadores Olavo de Carvalho e Nando Moura.
Após muitos coices e relinches, Janjão resolveu descansar. Comeu um pouco de capim, algo que seus orientadores também recomendaram, e ligou a TV; um programa sensacionalista transmitia uma prisão eivada por uma flagrante inconstitucionalidade. O preso? Um político de viés ideológico dissemelhante ao de Janjão.
Felicíssimo, Janjão foi para as redes e viu que alguém compartilhou um artigo no qual o autor, um jurista renomado, explicava o porquê da inconstitucionalidade da prisão do político.
Agora revoltado, Janjão acessou a área de comentários do site em que estava o texto e postou: "esse sujeito pensa que é o dono da verdade com essa conversa mole de Constituição. As coisas têm que mudar! E outra: por mim, essas palhaçadas de presunção de inocência e direito de ficar calado dessa Constituição paternalista deviam acabar!"
Poucos dias depois, Janjão, que apreciava uma "maconha", fumava seu "baseado" na porta de casa quando, de inopino, surgiu uma viatura da polícia militar. Como não era possível engolir o ''bagulho", não restou alternativa senão jogá-lo fora. Os agentes viram e abordaram Janjão.
Houve bate-boca. Ao final, entre o "eu vi que a droga estava na sua mão" e o "a droga não é minha e eu sei de nada", Janjão vociferou: "só sei que a Constituição diz que todo mundo é inocente até que se prove o contrário e ninguém tem que provar contra si".
Moral da história: quando a lei protege os outros, ela é ruim, mas é ótima quando me protege.
Leio desde muito jovem suas matérias, discordo frontalmente do exposto. Saindo do momento histórico que vivíamos, a Constituição Federal teve que garantir muitos direitos individuais que teoricamente deveriam ser aplicável a todos. Em visita as penitenciarias tive conhecimento de fato que essa garantia não se aplica a pobre, que apodrece na masmorra sem a preocupação da sociedade. Em outro sentido é uma carta branca para impunidade e o crime de colarinho branco. Tem gente que sabe bem como funciona quando se trata do governador do MS. O dono da faculdade em que fiz pós graduação falava ter viés socialista, entrava no seu Porsche ia para sua mansão, enquanto tinha estudante chorando na secretária, querendo bolsa de 10% sobre a mensalidade. Segundo Beccaria o cumprimento da pena deve ser um certeza logo após a condenação sob pena de gerar impunidade. A certeza de nunca o processo ter fim e quanto pior melhor é por si só uma grande incoerência.
Temos aqui o dedo do Streck na moleira do Barroso.
Parabéns! Melhor coluna de várias do Senso Incomum!
O Professor Streck citou muito a propósito George Orwell. Isso porque na obra-prima 1984 pode estar a chave para a compreensão do que está se passando com o pensamento sobre o Direito, sobre a educação, previdência e no pensamento em geral nos EUA de Trump e nos seus satélites: o pensamento está sendo sistematicamente atacado para possibilitar a transição do que em Ciência Política se chama regime democrático burguês ou moderno para o totalitarismo de extrema direita. E parece que Steve Bannon, Olavo de Carvalho e outros arquitetos do Ministério da Verdade produtor de "fake news" usam 1984 como um manual de totalitarismo e estão aplicando ao pé da letra o que acham que aprenderam lá. São provas o negacionismo do aquecimento global, a tese de que a Terra é plana e que no Brasil militares derrubaram um governo democraticamente eleito e isso não foi golpe. Até o inimigo inventado também está esquizofrenicamente presente: Comunistas em todos os lugares, em 1964 e hoje, embora ninguém saiba onde. Quem apoia esse movimento totalitário, especialmente se Ministro do STF, não pode ser considerado democrata e sim um dos responsáveis pela ascensão do totalitarismo no Brasil.
"O repórter explicou que, de fato, ocorreu um fuzilamento, com mais de 80 tiros ao carro de passeio em que Evaldo estava com familiares, e os militares envolvidos usaram fuzis. Ainda acrescentou que veículos de imprensa privados lançavam mão do termo.
O chefe respondeu o questionamento dizendo apenas que "fuzilamento" não é a palavra usada "oficialmente", e por isso seria retirada."
https://epoca.globo.com/g
O título do comentário também poderia ser: O constitucionalista em movimento.
Em sua sabatina no Senado Federal, o ministro Barroso afirmou que "exite a situação em que o legislativo tenha atuado, tenha tomado uma decisão política, por exemplo, editando uma lei. E existem situações em que o legislativo não pode, não quis, ou não conseguiu formar maioria para deliberar acerca de determinada matéria. Quando o poder legislativo tenha tomado uma decisão política, tenha editado uma lei, (...), quando o Congresso tenha manifestado sua vontade política, polêmica que seja, o papel do Poder Judiciário é ser deferente para com as decisões políticas tomadas pelo poder legislativo. O Judiciário não pode, nem deve, sobrepor a sua própria valoração política à valoração política de quem foi eleito, de quem tem o batismo da representação popular".
Este parece ser exatamente o ponto da discussão das ações que discutem a prisão em segunda instância. Em 2009 o Supremo decidiu pela legalidade da prisão em segunda instancia. Em 2011, o Congresso Nacional alterou a redação do art. 283 do CPP.
Agora, o ministro Barroso vem com a tese de que se o STF não "corresponder aos sentimentos da sociedade" acabaria por "perder sua legitimidade".
Ao que parece, o ministro Barroso está defendendo exatamente o que disse que o Judiciário não deveria fazer: "sobrepor a sua própria valoração política à valoração política de quem foi eleito"!
Como sempre, excelente texto Prof. Lenio.
O professor Paulo Bonavides, com base na experiência germânica, afirmou em sua obra "Curso de Direito Constitucional", que os preceitos constitucionais não podem ser aplicados mediante os métodos interpretativos tradicionais.
O objetivo do aplicador não é a interpretação do Texto Constitucional, mas a concretização dos direitos constitucionais, especificamente aqueles relacionados com os direitos humanos.
Temos uma Constituição que exige visão dinâmica de seus institutos, e normas infraconstitucionais que precisam conceder garantia aos cidadãos em seu comércio jurídico.
Existe um tensão entre a Carta Constitucional e aplicabilidade das leis a ela subordinadas.
Aguardando o comentarista de G1 refutar Olavo de Carvalho. Pode ser um mero tweet do professor, já que sabemos que para refutar um artigo completo ou uma obra precisará de algo que não tem.
A pedido do comentarista Ivo Lima, segue link para texto em que o Prof. Streck abordou infeliz pitaco sobre hermenêutica jurídica do Sr. caçador residente na Capital da Confederação americana (Richmond) e tradutor das fake news de Steve Bannon para a Banânia:
https://www.conjur.com
Se o Sr. Paulo Moreira já escreveu sobre O. de Carvalho, não sei. Mas se eu fosse ele não perderia tempo com isso. Apenas por ser caçador, o "filósofo" dos palavrões já diz a todos a que veio. Não precisa de mais comentários.
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