A cobrança por carona combinada por meio de aplicativo não caracteriza transporte irregular. Portanto, multas ou sanções aplicadas nessa situação são irregulares.
De acordo com o entendimento do colegiado, carona combinada por meio de aplicativo não é transporte irregular
Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro condenou o Estado a ressarcir o valor de uma multa a um homem. O colegiado também determinou que o carro do autor, que havia sido apreendido, seja devolvido sem que ele tenha de pagar diárias do pátio e reboque.
O autor do recurso foi parado em uma blitz quando ia do Rio de Janeiro a Volta Redonda (RJ), levando consigo outras pessoas em uma carona organizada por meio de um aplicativo.
O agente de trânsito aplicou uma multa e apreendeu o carro, já que as outras pessoas estavam pagando um valor simbólico para dividir as despesas da viagem. Ele acusou o homem de fazer transporte irregular.
Carona solidária
O acusado buscou a Justiça. Na primeira instância, seu pedido foi negado. Ele recorreu, então, à 2ª Turma Recursal, que entendeu que seu caso se tratava de uma carona solidária.
A juíza Luciana Santos Teixeira, relatora da matéria, ressaltou que o valor pago pela carona não é direcionado à plataforma, o que permite concluir que não há geração de tributos para o governo. Esse fato, para o colegiado, difere o aplicativo de caronas em questão dos aplicativos de transporte.
“De fato, a carona por meio do citado aplicativo não configura transporte remunerado de passageiros, não se subsumindo ao art. 13, caput, da lei estadual nº 4.291/04, que cuida do serviço irregular de transporte coletivo de passageiros remunerado. (…) Em sede de cognição sumária, o Impetrante se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que ensejou a aplicação da multa, apreensão e remoção do veículo, demonstrando, por meio do próprio aplicativo, sua utilização. Requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015 que não foram, corretamente, aferidos pelo Juízo de primeiro grau”, escreveu ela.
Atuou em prol do motorista o advogado Thiago Delgado, do escritório Delgado Advocacia.
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Processo 0950959-39.2023.8.19.0001
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