STF invalida lei do Paraná que estendia reajuste de servidores do TCE aos da Assembleia Legislativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Paraná que estendiam aos servidores da Assembleia Legislativa o reajuste salarial originalmente proposto para os servidores do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Autora do processo, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná questionava dispositivos da Lei estadual 16.661/2010, com a alegação de violação da sua competência para propor leis voltadas à fixação da remuneração dos seus servidores. No caso, o Tribunal de Contas apresentou projeto com proposta de reajuste para seus funcionários, mas, mediante emenda de deputados estaduais, foram inseridos dispositivos que estendiam o aumento aos servidores da casa legislativa.

No voto pela inconstitucionalidade da regra, o ministro Nunes Marques, relator, explicou que a fixação da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa deve ser tratada por lei específica de iniciativa da própria casa. Segundo o ministro, a medida não poderia ter sido implementada por meio de emenda parlamentar em projeto de lei do Tribunal de Contas voltado a estipular reajuste para seus servidores.

Ele ressaltou ainda que, embora o Legislativo tenha competência para propor emendas, essa prerrogativa encontra limites quando se trata de matéria cuja iniciativa é reservada, porque as alterações não podem gerar impacto orçamentário não previsto e devem manter pertinência temática com o texto original. No caso dos autos, as mudanças resultaram em aumento de despesa com pessoal não contemplado no texto original e em reajuste a servidores de órgão que tem competência para iniciar o processo legislativo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 4.570