Sem prova de participação em grupo criminoso, ‘mula’ do tráfico tem direito a benefício

O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes apreendidos, não significa por si só que o transportador seja um integrante efetivo do esquema. Para que se configure pertencimento ao grupo há de existir, pelo menos, vinculação com mínima estabilidade.

Essa ponderação foi feita pelo desembargador José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aplicar o redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) à pena de um homem condenado por tráfico internacional de drogas. A decisão acolheu pedido formulado pela defesa em recurso de apelação.

“A mera contratação de alguém para auxílio eventual e remunerado à prática ilícita ocasional, contratação esta feita por um braço de organização criminosa, não indica, por si, pertencimento do contratado ou cooptado à organização criminosa contratante, ou, melhor dizendo, cooptante”, ressalvou Lunardelli.

A benesse legal é conhecida por tráfico privilegiado. Ela prevê a redução da pena, de um sexto a dois terços, se o agente, primário e de bons antecedentes, não integrar grupo criminoso.

Ao condenar o réu a dez anos, sete meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, o juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo a negou.

“Demonstrado nos autos que o réu integra organização criminosa. […] As denominadas ‘mulas’, pessoas arregimentadas por quadrilhas do tráfico de drogas para transportarem entorpecentes para outras regiões ou países, em troca de remuneração, são essenciais para o êxito da traficância transnacional e interestadual”, destacou a sentença.

Além do reconhecimento do tráfico privilegiado, o advogado Diego dos Anjos Elias Antonio pleiteou a redução da pena-base e a fixação de regime menos gravoso. Os pedidos foram acolhidos e o acórdão foi unânime para redimensionar a sanção para quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Ao diminuir a pena-base ao mínimo legal, Lunardelli observou faltar fundamentação idônea para elevá-la em razão da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Segundo ele, a culpabilidade é o juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal, mas a conduta do réu foi normal para o delito de tráfico internacional.

Individualização

Segundo o relator, o redutor da Lei de Drogas permite ao juiz ajustar a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico, notadamente o internacional.

“Não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as ‘mulas’, com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa.”

Após apontar a inexistência de dúvida quanto à primariedade e aos bons antecedentes do réu, Lunardelli frisou que o requisito legal para incidência do tráfico privilegiado não é o de “não ter participado de parcela de atividade relevante no desenvolvimento de organização criminosa, mas, sim, não integrar organização criminosa”.

Para acentuar essa distinção, o julgador expôs que alguém até pode ter sido “pontualmente útil” a uma organização criminosa. Porém, para que seja factual e juridicamente considerado seu integrante, é necessário comprovar outros elementos, “que denotem participação com vínculo mínimo de estabilidade e pertencimento”.

Processo 5002785-66.2024.4.03.6181