STF e mínimo existencial: escolha entre dignidade humana e poder econômico
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última smana, um dos julgamentos mais relevantes — e sensíveis — de sua história recente: a definição do mínimo existencial no contexto da Lei nº 14.181/2021. Não se tratava de um julgamento qualquer. Spacca Como já havia alertado em alguns artigos [1] publicados anteriormente nesta ConJur na qual sustentei […]
TSE decide tornar ex-governador de Roraima inelegível e cassar vice
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (PP) inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de cassar o mandato do vice, Edilson Damião (Republicanos), que hoje o ocupa o cargo de titular. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (28/4), embora o julgamento ainda não […]
Estado de SP deve indenizar fotógrafo que ficou cego em protestos de 2013
Nesta terça-feira (28/4), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou o estado de São Paulo a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil e pensão vitalícia ao fotojornalista Sergio Andrade da Silva, que ficou cego do olho esquerdo nas manifestações de junho de 2013 na capital paulista. O caso foi […]
Cúpula do TJ-SP colabora com a Fundação da Fraternidade Judiciária
Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo — desembargadores Francisco Eduardo Loureiro (presidente do Tribunal de Justiça paulista), Luís Francisco Aguilar Cortez (vice-presidente), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça), Roberto Mac Cracken (presidente da Seção de Direito Privado), Luciana Almeida Prado Bresciani (presidente da Seção de Direito Público) e Roberto Solimene (presidente da […]
Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI
O mercado imobiliário experimentou dias de tensão na cidade de São Paulo, até que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de abril, decidisse pela liberação da concessão dos alvarás de construção no município. Pixabay A controvérsia se originou da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600-87.2025.8.26.0000, proposta pelo procurador geral […]
Lula assina decreto que promulga acordo entre União Europeia e Mercosul
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (28/4), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que oficializa a validade do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE), que entrará em vigor nesta sexta-feira (1º/5). Com o tratado, o bloco sul-americano, composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, vai zerar […]
(Im)possibilidade de cisão da denúncia no ANPP: violência de um delito contamina demais?
Instituído inicialmente pela Resolução nº 181/2017 (posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público) e, mais tarde, positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal insere-se nas diretrizes da chamada justiça penal consensual, rompendo, assim, com o paradigma clássico e atualmente superado da equivalência […]
Rede questiona no STF operações com empresa americana de mineração de terras raras
O Supremo Tribunal Federal recebeu uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, apresentada pela Rede Sustentabilidade, contra operações empresariais relacionadas à exploração de terras raras em Minaçu (GO). A ação está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A controvérsia diz respeito a operações societárias com participação da empresa americana USA Rare Earth, que, […]
Ordem para desindexar buscas não fere tese do STF sobre esquecimento
Em situações excepcionais, é possível obrigar os sites de busca a desindexar resultados de publicações desabonadoras, eliminando o vínculo entre esse conteúdo e o nome do autor do processo. A medida não fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
Seis anos da transação tributária: da consolidação aos desafios de controle e previsibilidade
Às vésperas de completar seis anos da edição da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária deixou de ocupar o papel de mecanismo inovador para se consolidar como um dos principais instrumentos de negociação fiscal. O que, à época, foi concebido como resposta a um cenário de elevada litigiosidade e baixa recuperabilidade do crédito público, hoje […]
