O embate sobre a lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia chegou ao fim, mas ao contrário do que foi discutido na semana passada entre OAB e entidades que representam a magistratura e o Ministério Público da União, o presidente da República em exercício, José Alencar, vetou três parágrafos da Lei 11.767/08: 5º, 8º e 9º. O esperado pelas entidades era que fossem vetados apenas dois artigos.
O artigo 5º classificava como inviolável qualquer objeto que estivesse no escritório do advogado, inclusive aqueles recebidos de clientes. Para o governo, a norma permitiria ao advogado guardar em seu escritório objeto fruto de delitos. Já o parágrafo 8º dizia que, quando fosse decretada a quebra da inviolabilidade contra advogado que faz parte de escritório, ela seria restrita ao local de trabalho do profissional, não se estendendo aos colegas. E o 9º parágrafo tratava do desagravo público de quem ofendesse as prerrogativas dos advogados.
A sanção da lei foi anunciada, na noite de quinta-feira (7/8), pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Para o ministro, os fundamentos da nova lei “reforçam as prerrogativas dos advogados sem causar qualquer problema para a investigação policial”.
Ele afirmou, ainda, que as prerrogativas dos advogados previstas na nova lei não prejudicam a ação da Polícia. “Não há nenhum prejuízo para a investigação policial naquilo que foi sancionado e há aqui um reforçamento das prerrogativas, em relação a essa profissão que tem uma grande densidade para o interesse público”.
Em reunião com o vice-presidente José Alencar, o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, afirmou também na quinta-feira que a OAB aceitava os possíveis vetos, já anunciados, mas o sabido até então era a restrição somente a dois parágrafos. De acordo com Britto, os parágrafos essenciais, para a entidade, são o 2º, que trata da inviolabilidade em si, e o 6º, que versa sobre a possibilidade da quebra da inviolabilidade.
Cezar Britto explicou à revista ConJur, nesta sexta-feira (8/8), que na prática, Alencar vetou só dois parágrafos. Isso porque o disposto no parágrafo 9º da nova lei já estava previsto no Estatuto da Advocacia. “Não foram três vetos. Foi só uma adequação”, disse ele ao comentar que nada muda na lei.
Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, os parágrafos que foram vetados poderiam reforçar a impunidade. “Retiramos qualquer resquício de privilégio a advogado, mas consolidamos o direto de defesa da maneira adequada. As outras regras deixam claro que o advogado que comete crime deve ser investigado, e a relação do advogado com o cliente, preservada” concluiu Abramovay.
A Folha de S.Paulo informa que o projeto ganhou os holofotes com a Operação Satiagraha e foi interpretado como tentativa de “blindagem dos advogados”. A idéia do governo era o veto integral ao texto, o que não ocorreu para evitar constrangimentos políticos. O autor do projeto é Michel Temer (PMDB), aliado do Planalto.
Conheça a lei
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.
Mensagem de veto
Altera o artigo 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
§ 5º (VETADO)
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
§ 8º (VETADO)
§ 9º (VETADO)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120 da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Mais uma inutilidade e mais recursos públicos que vão para o ralo da futilidade com essa lei descaracterizada. O que realmente interessava à classe foi vetado.
Espero que a OAB continue lutando para criminalizar já o desacato às prerrogativas dos advogados. prerrogativas
Não acredito, que coisa. Agora os advogados terão que achar outro local para esconder seus "esqueletos".
E eu, que acreditava que o Sr. Vice - Presidente da República era independente e senhor de seus atos ! ! !
Lamentavelmente, também ele, submeteu-se à vontade do Ministro - Chefe da Polícia Federal ! ! !
Prevaleceu o bom-senso. Assim, os escritórios não terão inviolabilidade absoluta, status que nem nossos lares têm.
Lembrete: o Vice-Presidente foi eleito por duas vezes na mesma chapa do Presidente, portanto deve-lhe fidelidade. Mas, mais fidelidade deve à Constituição Federal que não privilegia espaços (por mais nobres que sejam) para o crime.
1º.- O Vice-Presidente não deve nada ao Presidente (muito pelo contrário, o Presidente é que deve ao Vice) ;
2º.- O Vice - Presidente não é empregado ou criado do Presidente, para lhe ser fiél .
O Vice-Presidente quando assume o cargo, é senhor soberano da Presidência, devendo fidelidade, apenas, à sua consciência e à CF .
VITÓRIA DA OAB COISA NENHUMA - SÓ BOBO É QUE NÃO PERCEBE QUE O VETO SIGNIFICA A VITÓRIA DO TOTALITARISMO E QUE FICARÁ TUDO COMO ESTÁ.
Não achei vitória coisa nenhuma, porque se o escritório recebe do cliente documentos, objetos e mídias de som ou imagem e a autoridade tem o direito de alcançá-los, conforme foi o veto, o escritório torna-se uma cilada estatal, uma vez que a partir da garantia de ampla defesa e sigilo na relação entre cliente e advogado se entrega um documento e o Estado, se aproveitando dessa relação que ele mesmo garante, atalha o seu caminho invadindo o escritório e pega os documentos.
Ora, para que eram as invasões? Justamente para pegar documentos!
O que essa cambada de juristas não consegue enfrentar ou entender é que a autoria do crime não pode ser aferida por documentos entregues pelo cliente ao advogado, uma vez que é direito do cliente confessar ao advogado a autoria e ninguém ficar sabendo e, sendo o advogado uma mera expressão técnica dos direitos do cliente, não pode ser por isso atingido, uma vez que ninguém é obroigado a produzir provas contra si mesmo..
O que sim se pode alcançar é a materialidade do crime, mas não documento que comprove autoria. Essa diferença entre autoria e materialidade é coisa que nenhum jurista sabe enfrenta, pelo menos nessa revista, até agora, e ela é o ponto nuclear da questão..
Só mesmo gente boba engole esse veto, que termina por desvirtuar completamente o propósito da lei e ficou tudo por igual.
Sunda Hufufuur
Há coisas neste país que conseguem me surpreender, como transformar esta sanção da lei com os vetos em praticamente uma vitória de Pirro para os dois lados. Por um lado a OAB não conseguiu as garantias que queria, por outro lado, em tese, os Magistrados Xerifes vão ter que fundamentar detalhadamente os mandados de busca.
Aí pega, a hermenêutica, o que será entendido por fundamentação detalhada? Mandado específico e pormenorizado? Especificamente se ordena que se recolham tudo que se considere poder conter mínimos detalhes, sem poderar irrelevância, eventualmente necessários para investigação?
Lembrando um detalhe, a OAB tem maior capacidade de se reagrupar no Congresso, e há a possibilidade de se derrubar os vetos. A AMB, e outros não tem essa capacidade de recomposição de forças. A OAB ainda pode usar seu poder de articulação para derrubada dos vetos no Congresso, e alguém duvida que há cacife para isto? Neste aspecto a vitória de Pirro ficou mais para o lado dos Xerifes da República.
O ConJur erra com o presente artigo, que mais confunde do que explica!
Existiu, na prática, apenas dois vetos, já que o § 9º do Projeto de Lei tem a mesma redação do § 5º da Lei modificada, este que apenas iria mudar de posição (passar do § 5º para o § 9º da Lei). Com o veto ao § 5º do Projeto de Lei, não é mais necessário o § 9º. Pronto!
Parabéns a advocacia brasileira com essa importante vitória!!!
Senhor Davi Silva não generalize, pois a grande maioria dos Advogados são íntegros e honestos, e assim como existem funcionários públicos que nada valem, o mesmo ocorre em todas as atividades profissionais.
Inclusive estou defendendo vários funcionários públicos acusados dos mais variados crimes, e nem por isso ouso afirmar que todos os membros dessa valorosa classe escondem em suas casas ou local de trabalho material ilícito.
Esta questão da inviolabilidade na verdade nada muda e não é o mais importante.
O que é fundamental para a sociedade é a lei do "abuso de autoridade". Esta sim precisa ser disciplinada de maneira mais rigorosa possível.
O cidadão precisa está respaldado em normas que o proteja de "elementos" que geralmente entram no poder pela porta dos fundos (concurso público, DAS, nomeação, etc).
A lei 11.767, de 08.08.2008, é uma vitória da advocacia, mas, PRINCIPALMENTE, é uma vitória da sociedade.
A lei que assegura a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, ainda que com vetos, na verdade propícia a realização da ampla defesa.
Não existe ampla defesa, sem que, àquele que está sendo defendido, seja permitido ter com seu defensor em sigilo, bem como que lhe seja permitido, neste contato, mostrar os documentos e demais pontos que entende ele relevante para sua defesa.
Ou seja, os maiores beneficiários são o Estado Democrático de Direito, o Direito de Defesa e o próprio Cidadão.
Nunca é demais lembrar que tais direitos têm, como ingredientes, na argamassa de sua construção a lágrima dos inocentes, os gritos dos torturados, os lamentos dos injustamente perseguidos.
Não queremos mais isso. Nunca mais.
Bellini Júnior - Diretor Secretário Geral da OAB Campinas
Prezados Justiceiros do MP e do Judiciário,
sejam bem-vindos à LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008. Aliás, "kd vcs?"
Agora só falta reconhecer como crime a violação das nossas prerrogativas, o que é apenas uma questão de tempo, diga-se, pouco tempo.
Sds.,
Júnior
DA INVIOLABILIDADE À ILEGALIDADE. A sanção presidencial - com vetos - sobre uma das mais relevantes garantias ao Estado Democrático de Direito, sob os holofotes de toda sorte de corrupção que assola o país e "espetaculares" operações da Polícia Federal, desgastaram ainda mais a imagem da Advocacia Brasileira.
A sociedade, mais uma vez deixada à margem da discussão, foi levada a crer que Inviolabilidade é sinônimo de proteção à ilegalidade e que advogado só representa à bandido.
Brilhante, uma vez mais a estratégia da Presidência da República: quando se falava em (Marisa) "Letícia" e Daniel Dantas, voa-se para assistir as Olimpíadas e deixa-se ao vice-presidente o encargo de desviar o foco dos verdadeiros males da nação. Faltou ainda, falar da INVIOLABILIDADE das contas do cartão corporativo da Presidência da República, mas ... isso "certamente" não interessa a nação!
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