A OAB-RJ apoiou, durante ato público em sua sede nesta terça-feira (22/7), a “Carta Aberta pela Democracia e Livre Manifestação”, documento que está recolhendo assinaturas e será encaminhado a organismos internacionais, denunciando as condições precárias nos trâmites processuais da prisão de manifestantes durante as últimas passeatas no Rio de Janeiro. O documento fala em “recrudescimento da violência policial e um aprofundamento das práticas repressivas de exceção”. “As Polícias, o Ministério Público e as Justiças estaduais estão prendendo e acusando em escala industrial e sem fundamento legal”, diz o abaixo assinado.
A advogada e atual presidente da Comissão Nacional da Verdade, Nadine Borges, levará a carta à presidente da República, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presidentes de tribunais superiores, em Brasília, ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com pedidos audiência. “Pedimos ainda que esta denúncia seja entregue imediatamente à Relatoria especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a Independência de Juízes e Advogados, informando os desmandos que acontecem no Rio”, informou.
O documento será encaminhado também à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o relator sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, comissário James Cavallaro, e para o brasileiro Paulo Vanucchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, instituição ligada à OEA. Nadine citou ainda o encaminhamento do documento ao juiz brasileiro Roberto Caldas, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A advogada ressaltou que, além do abaixo-assinado, serão criados uma frente de juristas e de professores de Direito para estudar e mostrar, de forma técnico-jurídica, os limites dessas decisões arbitrárias. Ela pediu, aproveitando a presença de parlamentares no auditório, a abertura de uma comissão, composta de deputados, senadores e de entidades da sociedade civil, para levar ao ministro da Justiça, ao presidente do STF e ao presidente do Senado todas as ilegalidades que acontecem no Poder Judiciário, no Ministério Público e nas Polícias do Rio.
Uma das palestrantes do ato público, Sandra Carvalho, membro da ONG Justiça Global, já se adiantou e foi à Washington (EUA) pedir que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como diversas relatorias da ONU, se pronunciem sobre o que acontece nesse processo no Rio. Segundo ela, situações semelhantes acontecem também no Ceará, Rio Grande do Sul e São Paulo, com a militarização das polícias estaduais, “com reflexo na deslegitimação das manifestações e lutas sociais”.
Para ela, o processo de 28 presos nas últimas manifestações se baseia na “fragilidade das provas, matérias publicadas na mídia, nas redes sociais, na escuta telefônica editada” e pediu que os advogados estudem a questão e façam seus contrapontos. Ela pediu o apoio das comissões de Direitos Humanos das Assembleias Estadual e Federal para que apure a condição de todos presos no Brasil.
Como faço para participar?
O Brasil é assim:
-o sujeito mata um pai de família e quem recebe ajuda do governo é a família do criminoso e não da vítima.
-matam policiais às dezenas e ninguém faz nada para auxiliar a viúva e seus filhos. Mas se o defunto for um bandido, aí vira violação de direitos humanos e merece indenização e manchete nos jornais.
-Quebram vitrines, bancos, saqueiam supermercados, lojas e todo mundo está preocupado que talvez, quem sabe, poderia, numa hipótese, ocorrer uma possível violação dos direitos humanos.
Numa democracia, o direito de protestar é fundamental. Mas não posso concordar com a violência e o desrespeito pelo patrimônio alheio. Por que essas criaturas que se acham revolucionárias não vão quebrar e tacar fogo na própria casa? Não tem graça, certo? Melhor fazer com os outros e pedir asilo político.
Estamos caminhando diretamente para o caos.
http://odia.ig.com.br/noticia/
Os Advogados estão sendo grampeados
Desembargador é afrontado por delegado...
http://g1.globo.com/rio-
E vão surfando nessa onda aqueles que parecem odiar o estado democrático de direito...
Absolutamente ninguém é a favor de destruição de patrimônio público ou particular, nem de assassinatos. No entanto, a prática de tais delitos não é pretextos para que o Estado e seus agentes saiam prendendo quem eles querem. A Constituição Federal brasileira é clara ao dizer que ninguém pode ser considerado culpado senão por sentença transitada em julgada. Se houve crimes praticados durante manifestações cabe de fato ao poder público investigar, identificar os suspeitos, e somente através de regular processo com a garantia do contraditório e ampla defesa determinar a culpa de cada um. O que se vê no caso em comento é uma atuação estatal totalmente ilegal, com nítido propósito de coagir manifestações e seus organizadores, o que é vedado pela Constituição Federal.
Aqui também vale uma nota.
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Somando-se ao que já comentei na outra reportagem, nesse vale perguntar, até quando?
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Será que teremos que voltar ao absolutismo para nossa "burguesia" perceber que ela mesma já defendeu um "Estado de Direito", ainda que a seu modo, forçando desde a idade média certos direitos mínimos a todos os homens livres?
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Será que esse pessoal não vai aprender nunca que política criminal de governo autoritário é política criminal contra todos?
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Será que o "pequeno-burguês" não vai perder jamais o rei na barriga?
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Essa gente as vezes me faz querer abdicar aos direitos humanos e torcer para a volta de um ditador qualquer que estraçalhe quem concorda com "direitos humanos para humanos direitos". O paradoxo daria um ar apimentado para o circo pegando fogo e retribuiria com a moeda que desejam pagar aos demais. Será que terei que concordar que alguns só aprendem sofrendo na pele?
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Voltei. Infelizmente sei que o mundo não está preparado para Direitos Humanos, mas eu gostaria muito que uma regra de 1200 e lá vai carambolas (ou até antes), tão simples e elementar (até primos pequenos sabem e praticam) fosse defendida por homens e mulheres adultos como mínimo para algum padrão civilizatório. Me refiro ao devido processo legal, que muitos querem negar aos demais, mas se lhes fosse negados, raiai.
Aqui também vale uma nota.
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Somando-se ao que já comentei na outra reportagem, nesse vale perguntar, até quando?
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Será que teremos que voltar ao absolutismo para nossa "burguesia" perceber que ela mesma já defendeu um "Estado de Direito", ainda que a seu modo, forçando desde a idade média certos direitos mínimos a todos os homens livres?
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Será que esse pessoal não vai aprender nunca que política criminal de governo autoritário é política criminal contra todos?
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Será que o "pequeno-burguês" não vai perder jamais o rei na barriga?
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Essa gente as vezes me faz querer abdicar aos direitos humanos e torcer para a volta de um ditador qualquer que estraçalhe quem concorda com "direitos humanos para humanos direitos". O paradoxo daria um ar apimentado para o circo pegando fogo e retribuiria com a moeda que desejam pagar aos demais. Será que terei que concordar que alguns só aprendem sofrendo na pele?
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Voltei. Infelizmente sei que o mundo não está preparado para Direitos Humanos, mas eu gostaria muito que uma regra de 1200 e lá vai carambolas (ou até antes), tão simples e elementar (até primos pequenos sabem e praticam) fosse defendida por homens e mulheres adultos como mínimo para algum padrão civilizatório. Me refiro ao devido processo legal, que muitos querem negar aos demais, mas se lhes fosse negados, raiai.
Mas são vândalos, agitadores que não possuem outro intuito senão demonstrar oposição radical, atuando contra os interesses do próprio País na tentativa insana de ridicularizar o governo. Os protestos são válidos, mas para tudo há limite, e, excedidos estes, justifica a forte reação estatal. Lembro que com estes sujeitos noticia-se terem sido encontrados inclusive artefatos explosivos. Fizeram o que quiseram, agora aguentem e paguem pelos excessos que cometeram, não fujam tentando exílio. De resto, cortina de fumaça para tentar reverter um quadro que não lhes é favorável na pressão.
Também acho que devemos nos unir e exigir destas "entidades" o pagamento pelos prejuízos causados e lesões em policiais. Em Pernambuco um policial em razão da nova metodologia de por fim à violência contra o patrimônio alheio teve parte da perna amputada por um ativista de direitos humanos que exerce seu direito de protesto.
Bom lembrar que a Constituição veda o anonimato, e máscara, arma de fogo, artefatos explosivos não são instrumentos democráticos, bem como o patrimônio e a livre inciaitiva também se encontram na CF, um deles, aliás, no art. 5º. Agora interessante a pecha de "burgues" é no mínimo risivel esse velho discursso
Muito me espanta o colega ElderAdv (Advogado Assalariado - Civil) acreditar piamente em denuncias criminais que ainda sequer tiveram resposta por parte dos acusados. Maior espanto ainda me causa ao saber que o Colega está acreditando em agentes públicos que omitem os autos até mesmo para um Desembargador, mas distribuem livremente as peças sonegas à imprensa. Talvez a época na qual a advocacia foi a defensora da sociedade tenha mesmo passado, ou não?
Pelo andar da carruagem, parece que não temos mais autogoverno para combater a violência cometida por esses vândalos. Temos que tomar cuidado porque aos pouquinhos a desordem reinará neste País e em seguida, o caos.
Aqui no Brasil, é sabido que se um homem surrar várias vezes e mulher e vier a matá-la, responde em liberdade até o trânsito da sentença condenatória, que pode levar 10 anos ou mais, pois cabe recurso ao TJ, STJ e STF. Todo mundo sabe que o marido a matou, a polícia, a Justiça, os parentes e, a imprensa, não existe nenhuma dúvida. Como as surras anteriores não transitaram em julgado é primário e fica solto. Não a adianta argumentar que existem 50.000 assassinatos no País por ano, um dos maiores índices do mundo. Se matar a nova companheira, ainda continua primário e solto porque nada transitou em julgado, nem as surras e nem o homicídio anterior. Fica solto singelamente com base no princípio da presunção da inocência. Agora, para manifestantes, embora ajam numa multidão, e cuja autoria ou culpa específica de cada um é mais difícil de comprovar e classificar e cujas eventuais ou pretensas futuras ações possam sofrer intervenção da Polícia, ficam presos. Eu só queria saber quando vale ou quando não vale o princípio da presunção da inocência.
O inteiro teor no blog do Desembargador...
http://www.blogdosi
O colega ElderAdv foi direto ao assunto. Em poucas e lúcidas palavras resumiu o que verdadeiramente pensa a maioria ordeira e trabalhadora do povo brasileiro, diante do que se passa hoje no país das anarquias (pelo jeito, "heroicamente" legalizadas!). Por fim, quem pagou ou pagará os vultosos prejuízos aos que foram alvos violentos da corja travestida de manifestantes "pacíficos" e "bem intencionados" ?
Faz tão pouco tempo que nos livramos de uma ditadura sanguinária, mas boa parte dos brasileiros parece que esqueceu de sua existência. Não se dão conta que as ditaduras começam com a tolerância do povo ao estado de exceção criado por grupelhos de poder. É preciso pôr cobro ao estado policialesco. É preciso questionar o poderoso lobby dos delegados no Congresso. É preciso questionar a legitimidade dessas práticas golpistas. Parabéns à OAB!
É invejável o apoio que essas pessoas tiveram. Apoio vindo dos mais diferentes seguimentos da sociedade. OAB, Políticos de ocasião, direitos humanos, etc.. Qual a razão de não vermos tão intensa manifestação de apoio a outras causas muito mais nobres que jovens arruaceiros que depredam o patrimônio público e privado? Se é presunção de inocência, tenho um cliente detido por tentativa de homicídio, primário, de bons antecedentes que teve pedido de Liberdade Provisória negado e HC igualmente negado. O que vale para uns não vale para outros? Do mesmo modo quantos pacientes estão na fila de cirurgia e/ou tratamento e não conseguem ter seus direitos cumpridos? E não se vê nenhum político chegar com seu carro oficial para oferecer nem um café sequer. E onde está a OAB para exigir que os direitos destes cidadãos sejam cumpridos? Agora, para livrar alguns verdadeiros arruaceiros, falam até em recorrer a organizações internacionais. Estranho, muito estranho. Sugiro verificar a filiação - e não apenas partidária, mas de pai e mãe mesmo. Talvez encontremos alguma explicação para tanto apoio.
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