O direito à saúde é resguardado pela legislação brasileira em vários níveis, de modo que não se deve impor qualquer obstáculo ao provimento jurisdicional na busca por essa garantia constitucional.
TJ-SP condena prefeitura a fornecer fraldas a idosa com problemas de saúde
Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar a prefeitura de Atibaia (SP) a fornecer fraldas geriátricas a uma idosa.
No caso, a autora afirma que foi diagnosticada com demência e necessita do fornecimento de ao menos 360 fraldas mensais e questionou a decisão que negou os insumos por falta de comprovação da negativa administrativa do pedido.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, lembrou que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerado como fundamental já que é garantido expressamente pela Constituição de 1988.
“Assim, uma vez delimitada a responsabilidade do Estado, e tendo em vista que comprovado a situação de saúde frágil em que se encontra a autora, outrossim, a necessidade de que lhe seja concedido o insumo postulado em inicial, para que seja conferido à idosa melhor qualidade de vida, inclusive, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, patente a modificação da sentença, para que seja imposto a parte ré a obrigação de fazer consistente na concessão das 360 (trezentos e sessenta) fraldas mensais”, resumiu. O entendimento foi unânime.
A autora foi representada pelo advogado Cléber Stevens Gerage.
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Processo 1008361-73.2022.8.26.0048
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