O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para impedir que o Banco de Brasília (BRB) bloqueie valores acima do limite legal nos salários de servidores públicos do Distrito Federal. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.253 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
PCdoB afirma que instituição financeira adota medidas desproporcionais para garantir pagamento de dívidas
Segundo o PCdoB, o BRB tem efetuado bloqueios totais ou desproporcionais da remuneração de correntistas para garantir o pagamento de dívidas, sejam oriundas de empréstimos, consignados ou cartões de crédito.
O partido sustenta que a prática ignora o mínimo existencial do devedor e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, entre outros fundamentos constitucionais.
Na ação, o partido afirma ainda que, mesmo diante de decisões judiciais que reconhecem a ilegalidade dos bloqueios, o banco persiste na conduta. A legenda argumenta que as controvérsias sobrecarregam o Judiciário e que muitos servidores prejudicados sequer recorrem à Justiça, o que, na prática, favorece a instituição financeira e incentiva a continuidade da prática.
O PCdoB pede que o STF determine ao BRB a suspensão de descontos que ultrapassem 30% dos salários — ou outro limite que venha a ser fixado pela corte — e que o banco seja obrigado a renegociar contratos, de modo a assegurar a preservação do mínimo existencial dos correntistas. Com informações da assessoria de comunicação do STF.
ADPF 1.253
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