ENTE INADEQUADO Administrativo Sindicatos de professores não podem pedir aportes do Fundeb em favor do município 20-05-2026 às 11:02
DISCORDÂNCIA INTERNA Administrativo Constitucional Criminal Direito sancionador STJ tem divergência sobre danos morais coletivos em ação de improbidade após a nova LIA 11-04-2026 às 09:54
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APENAS SUPOSIÇÕES Civil Processo Trabalhista Não cabe ação civil pública em caso de mera suspeita de violação de direitos 10-04-2026 às 08:23
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TEMPO É DINHEIRO Constitucional TRF-5 extingue ação sobre auxílio e afasta despesa bilionária da União 07-01-2026 às 12:31
EFEITOS REGIONAIS Processo Trabalhista STF restabelece decisão do TRT-23 que limita alcance de ação civil pública 06-12-2025 às 10:55
OPINIÃO Improbidade Administrativa STJ e a antecipação de despesas pelos réus nas ações de improbidade 06-11-2025 às 13:23
REGRA FEDERAL Administrativo Prazo para pagamento de RPV é de competência da União, diz André Mendonça 17-09-2025 às 08:25
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REFLEXOS DA NOVA LIA Consultor Jurídico Improbidade Administrativa Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, diz STJ 15-09-2025 às 13:51
SIMETRIA INEXISTENTE Civil Réu em ACP ajuizada por associação pode ser condenado a pagar honorários 22-08-2025 às 18:45
SEM CONFIABILIDADE Administrativo STJ manda aplicar imprestabilidade de provas da Odebrecht em ação de improbidade 20-08-2025 às 08:25
OPINIÃO Administrativo Improbidade Administrativa Julgamento conjunto com Lei Anticorrupção e LIA: do REsp nº 2.107.398 30-07-2025 às 17:26
CONSUMIDORES COBAIAS Civil Juíza nega pedido de suspensão de multas do teste de sistema de fluxo livre na BR-101 20-07-2025 às 13:53
