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AQUI É DIFERENTE Administrativo Constitucional AGU vai ao STF para garantir acesso da CGU a relatórios do Coaf por encomenda 06-05-2026 às 10:51
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ARQUIVO DORMENTE Administrativo Civil Constitucional Consumidor Especiais Financeiro Processo Tributário Supremo tem 20 temas de repercussão geral pendentes há dez anos ou mais 04-05-2026 às 08:48
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BISTURI AFIADO Administrativo Criminal TJ-SC condena dupla que cobrava para burlar fila de espera do SUS 04-05-2026 às 07:44
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CONFLITO CONSTITUCIONAL Administrativo Civil Constitucional Leis Supremo julga lei do ES que autoriza veto de pais a aulas sobre gênero 04-05-2026 às 07:16
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OPINIÃO Administrativo Improbidade Administrativa Leis Coerência ou consequencialismo? Possível dilema na ADI 7.236 na prescrição intercorrente na improbidade 03-05-2026 às 06:02