André Boselli

ReproduçãoEsta entrevista inaugura uma série de colóquios com representantes da comunidade jurídica que se propõem a melhorar a qualidade da lei brasileira. Eles postulam uma vaga no Congresso Nacional. Todo brasileiro reclama da vida que tem, mas na hora de votar, os preferidos acabam sendo os folclóricos, os populistas e os néscios. Faz parte. Como […]

As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Estado Democrático de Direito. Seu descumprimento é inaceitável e ofende a segurança jurídica, que jamais pode ser alvejada. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Telefônica a pagar R$ […]

Adolescentes não se sujeitam às normas processuais do Código Penal, pois a apuração de seus atos infracionais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Wilson Dias/Agência BrasilWilson Dias/Agência Brasil Adolescente está há um mês no Centro de Detenção Provisória de Guarapari Com esse sucinto e óbvio entendimento, o juiz Eliezer Mattos Scherrer Junior, da […]

A crise sanitária forçou a todos a criação repentina de mecanismos para tentar assegurar o funcionamento das instituições sociais políticas, jurídicas e econômicas. Com a educação não foi diferente. Escolas e faculdades — públicas e privadas — tiveram que, às pressas, fazer uso da tecnologia para que as aulas pudessem ocorrer remotamente. Para além do desafio técnico, impôs-se também o desafio […]

O populismo penal não passa impunemente. Para além de uns punhados de "criminosos perfeitos" condenados na imprensa, nas redes sociais e pelos próprios tribunais, há mais gente punida nessa história: a própria sociedade, que suporta os custos da burocracia envolvida na investigação, acusação, punição e cumprimento das penas — muitas delas desproporcionais ou irracionais. Uma […]

A Câmara dos Deputados aprovou no fim de setembro o Marco Legal da Inteligência Artifical (PL 21/2020). De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o projeto foi aprovado em regime de urgência na forma do substitutivo da relatora, deputada Luísa Canziani (PTB-PR). O texto será agora analisado pelo Senado. SpaccaUm dos pontos mais controvertidos da proposta diz […]

A proposta de emenda à Constituição (PEC 5/21) que pretende alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é tímida e não mexe num ponto importante: a maioria do Conselho continua sendo de membros do próprio MP. A avaliação é do cientista político Fábio Kerche, que há anos estuda o assunto. Para ele, a PEC não passa de "um pequeno […]

É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar, por meio de seu próprio celular, a biometria facial da vítima — usada no aplicativo do banco como assinatura — e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar um golpe. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]

Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos a […]

Por detectar intempestividade recursal, o relator de um agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça — Olindo Menezes, desembargador convocado do TRF-1 — não conheceu da peça interposta pelo Ministério Público de Goiás. O parquet pretendia a admissão de um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em sede de Habeas Corpus, determinou o trancamento das persecuções penais e […]