Carlos Eduardo Rios do Amaral

O abrigamento de crianças e adolescentes é previsto no artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. É a chamada medida de proteção de acolhimento institucional, de nítida natureza cautelar. Cabível nas hipóteses em que os direitos do menor sejam violados ou estejam ameaçados de violação por falta, omissão ou abuso dos pais ou […]

Há 75 anos, Adolf Hitler enviava carta ao seu General das SS, Reinhard Heydrich, determinando que este lhe apresentasse uma pronta solução final para a questão judaica. Heydrich respondeu afirmando que os nazistas deveriam destruir todos os judeus através de envenenamento, gás, fuzilamento, atos aleatórios de terror, doenças ou inanição. Tudo, em centros de morte consistentes em campos de extermínio […]

A cada dia a imprensa capixaba noticia que municípios do litoral do Espírito Santo pretendem instituir a cobrança de pedágio para os turistas no próximo verão. Acontece que a Constituição Federal é categórica ao prescrever que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou […]

Em quase tudo imitamos a legislação dos Estados Unidos da América, inclusive sua forma de subdivisão federativa. Acontece que nossa vigente Constituição Federal de 1988, assim como todas as outras que a antecederam, sempre mitigaram a autonomia administrativa, política e legiferante dos Estados-Membros, em prol da União. Por sua vez, os Municípios seriam quase um […]

A segunda década deste novo Século XXI ficará marcada como aquela em que o povo brasileiro foi para as ruas e praças protestar por ordem e progresso. Nunca o lema de nossa bandeira nacional foi tão empregado para manifestar o desejo de um país verdadeiramente mais justo e de oportunidades para todos. A garantia fundamental […]

Nos dias de hoje é muito comum casais de namorado dividir o mesmo teto, repartir despesas e tarefas domésticas do dia-a-dia, cada um regularmente visitar a família do outro em finais de semana, diariamente um leva o cachorro para passear e o outro cuida do casal de calopsitas, e tudo isso durante anos a fio. […]

Desde o dia 8 de Janeiro deste ano (2013) todos os policiais do estado de São Paulo que atendem ocorrências com vítimas graves não podem mais socorrê-las. Elas, agora, obrigatoriamente terão de ser resgatadas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou pela equipe de emergência médica local. A decisão foi do senhor secretário […]

É na Lei Complementar Federal 80, de 12 de Janeiro de 1994, com as alterações promovidas pela novel Lei Complementar Federal 132, de 7 de Outubro de 2009, que se encontram expressamente consignados os objetivos da Defensoria Pública, especificamente em seu artigo 3ºA e Incisos. O primeiro objetivo listado, como não poderia deixar de ser, […]

A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, é chamada pelos operadores do Direito de “A Emenda da Reforma do Judiciário”. Mas, uma leitura mais minuciosa de seu texto modificador revela algo de espetacular ao nosso Estado Democrático brasileiro, que autorizaria muito bem chamá-la de “A Emenda da Liberdade de Expressão”. Antes desta […]

É regra expressa no ordenamento jurídico brasileiro a noção de que quando a infração penal deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado (artigo 158 do CPP). O secular exame de corpo de delito é realizado por um perito oficial, portador […]