Fabiana de Menezes Soares

A criação de leis modernas no século 18 desafiou o direito a ir além dos livros e gerar efeitos reais. Termos gerais como vigência (lei que já pode ser aplicada) e eficácia (lei que realmente funciona), validade ( projeto de lei/proposição legislativa que seguiu as regras do jogo) ganharam manuais práticos de redação. Para quem […]

La Legge Oscura, de Michele Ainis, apresenta uma crítica contundente à inflação legislativa e à degradação da linguagem jurídica, sustentando que a obscuridade das normas compromete a própria essência da democracia e do Estado de Direito. O autor argumenta em sua obra já clássica que o “juridiquês” excessivo e a proliferação de leis contraditórias criam […]

A promessa da digitalização dos serviços notariais abriu caminhos para uma mudança não só para o cartório eletrônico, mas também em direção a uma cultura digital de apoio às decisões. A constituição do cotidiano expressa nos atos da vida civil são o resultado da criação de regras entre pessoas, mediadas pelos cartórios. O registro imobiliário […]

No último dia 8 de março celebrou-se mais um Dia Internacional da Mulher. A data foi oficializada pela Organização das Nações Unidas em 1975, no contexto da 1ª Conferência Mundial da Mulher, cujo tema central foi a eliminação da discriminação e o avanço social feminino. Passados 51 anos da conferência, percebe-se que muitas questões levantadas […]

A saúde e a segurança no trabalho (SST) são direitos sociais (artigo 7º, XXII, da Constituição) e expressão direta da dignidade humana. A construção civil, em particular, dos edifícios está entre as atividades econômicas que mais geram acidentes do trabalho, de acordo com Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho — SmartLab [1]. Spacca Para […]

A alimentação hospitalar é um dos pilares fundamentais para o tratamento e a recuperação de pacientes em ambientes clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a nutrição adequada como um determinante direto de prognóstico em enfermidades crônicas e agudas. No entanto, no Brasil, a gestão da alimentação hospitalar pública nem sempre é  efetiva como […]

A avaliação de impacto é um instrumento de garantia para que legislações e regulamentações produzidas pelo Estado atendam efetivamente às necessidades da sociedade, aos objetivos que deveriam justificar a sua elaboração. Com fundamento na legística [1], os efeitos das legislações miram a compreensão dos aspectos práticos da sua implementação. Assim, compreender seus reais efeitos implica […]

Eles e elas estão presentes em todas as vias, nas cidades brasileiras. Personagens do possível normal, durante a pandemia asseguraram a alimentação no trabalho remoto. Hoje, continuam conectando a força de trabalho nacional com a sua fonte. A relação entre trabalho, alimentação e saúde dos trabalhadores plataformizados revela um padrão estrutural de precarização ainda negligenciado […]

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco no controle e na transparência das finanças públicas no Brasil. Seu principal objetivo é impor limites e regras para que haja uma gestão fiscal responsável, garantindo que os entes federativos — União, estados, DF e municípios — atuem com equilíbrio […]

Em artigo publicado nesta ConJur em 23 de julho, debatemos o processo legislativo de projetos de lei que propõem um marco legal para a produção de hidrogênio combustível, em tramitação no Congresso. Spacca No Diário Oficial da União, em edição extra de 2/8/2024 — nº 148-A (p. 1, col. 2) foi publicada a Lei nº […]