Geiza Martins

O depoimento não vale por si só como indício para que a Justiça aceite Ação Penal. A inicial da acusação deve estar recheada de elementos informativos que justifiquem sua admissibilidade. Com esse entendimento, o desembargador do Geraldo Prado, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou denúncia feita pelo Ministério […]

O valor da indenização por uso indevido de imagem não pode superar quantia normalmente estipulada em casos de maior gravidade, como indenização em casos de morte ou danos estéticos. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista reduziu a indenização por danos morais no caso de uma mulher que […]

Punir quem comete crime de receptação qualificada de forma mais severa do que o autor de receptação simples afronta diretamente o princípio da proporcionalidade. Isso porque o primeiro supõe mero dolo indireto eventual. Ou seja, a pessoa não quer cometer o crime diretamente. Contudo, assume o risco de produzi-lo. No  segundo caso, o crime é […]

Regulamentar as visitas de advogados a detentos em presídios pode ser uma opção para garantir maior segurança e efetividade no combate ao crime organizado. Essa é a opinião do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal em Bauru, no interior de São Paulo. Para ele, esta é uma solução que evita […]

Os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça não podem alterar prazos fixados em resolução ou nas decisões do Plenário. Apenas o próprio colegiado pode determinar a alteração mediante edição de nova resolução. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a decisão do juiz auxiliar do Conselho […]

Relatório elaborado pelo chefe do Órgão de Inteligência da Penitenciária Federal em Campo Grande, José Luciano Taldivo, em junho de 2008, apontou a existência de duas câmeras em duas salas de visita íntima no presídio. A vistoria foi feita a pedido do então diretor da penitenciária Arcelino Vieira Damasceno. Antes deles, o coordenador-geral de Informação […]

Todas as conversas entre o traficante Fernandinho Beira-Mar e os advogados que o representam ou vierem a representá-lo têm autorização para serem monitoradas por câmeras instaladas em parlatórios da Penitenciária Federal de Campo Grande. A ordem é do juiz federal Odilon de Oliveira e data de 5 de setembro de 2007. Ele liberou a direção […]

Em uma decisão inédita, em outubro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a mudança do nome e gênero na certidão de nascimento de um transexual sem que conste anotação no registro. O autor fez uma cirurgia de mudança de sexo. A relatora, ministra Nancy Andrighi, determinou que a alteração conste apenas nos livros […]

São desleais e ilícitos todos os comportamentos ou práticas comerciais que sejam falaciosas ou transgridam de qualquer forma as regras de boa-fé e que influenciem as relações entre concorrentes ou entre fornecedores e clientes. Neste aspecto, está incluso qualquer procedimento que cause desvio de clientela e induza cliente a erro. Com esse entendimento, o juiz […]

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser apuradas na data do pedido do registro de candidatura. O entendimento é do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, quem conduziu a votação na corte. Os ministros responderam a consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) sobre a Lei da Ficha Limpa. […]