Jonas Lima

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos não comporta pedidos genéricos, formulados por aproximação. Seu cabimento depende de demonstração clara, documental e matemática da ruptura da equação original, em linha com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, que impõe a preservação das “condições efetivas da proposta” da licitação para o contrato. Essa diretriz ultrapassa o […]

Em artigo publicado aqui na ConJur, este colunista chamou atenção para o impacto das operações societárias sobre licitações e contratos administrativos, destacando a realidade diante da Lei nº 14.133/2021 a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema, contudo, ganhou novos contornos práticos com a crescente discussão sobre troca de CNPJ, sucessão contratual e, […]

O título deste artigo pode causar estranhamento ao leitor, a priori — e a ideia é proposital. Na prática, processos de responsabilização têm sido instruídos de forma inadequada, frequentemente eivados de nulidades, em razão da violação de direitos dos licitantes e dos contratados. Uma frequente desconformidade tem sido a falta de abertura de vista aos […]

Atualmente, há potencial para anulações em massa de processos sancionatórios movidos contra licitantes e contratados de entes públicos por todo o país, começando por erros de natureza primária, como este artigo apresenta em compilação clara, realista e objetiva. O prazo que começa errado Um primeiro erro frequente é fazer um prazo “correr” sem vista integral […]

O contencioso das licitações tem sido marcado por um uso intuitivo, e muitas vezes irrefletido, do mandado de segurança como instrumento imediato de reação contra atos praticados em pregões e demais modalidades regidas pela Lei nº 14.133/2021. Em paralelo, o regime recursal administrativo, dotado de efeito suspensivo como padrão, oferece ao licitante um caminho processual […]

O direito regulatório é condição de validade das licitações, por definir quais produtos e serviços podem ser licitamente oferecidos ao Estado, em que condições e mediante quais autorizações prévias, servindo de base concreta para a isonomia, a competitividade e a própria execução contratual. Direito regulatório x direito regulamentar É importante afastar a confusão ainda visível […]

O ambiente das contratações públicas exige de analistas de licitação, agentes públicos, advogados e autoridades precisão quase cirúrgica. Entretanto, com preocupante frequência, tem sido visível a “degradação” de qualidade técnica de peças processuais administrativas e judiciais. Quando a forma se descola da substância e a técnica é substituída por “automação” irresponsável, o resultado tende ao […]

Introdução: a relevância da admissão formal como interessado A admissão formal de licitante como parte interessada em processos perante os Tribunais de Contas define o alcance das faculdades processuais disponíveis à defesa de direitos que frequentemente envolvem milhões de reais e a própria sobrevivência empresarial. Interpor recursos, apresentar contrarrazões, sustentar oralmente e praticar todos os […]

A disciplina do prazo para resposta a pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais de licitação, à luz da Lei nº 14.133/2021, exige interpretação sistêmica e com atenção. Spacca Inicialmente, cumpre observar o texto claro do parágrafo único do artigo 164 da referida lei: “Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento […]

Diligência não deve ser fonte de litígios A Lei nº 14.133/2021, atual marco das Licitações e Contratos Administrativos, trouxe em seu artigo 5º a segurança jurídica como princípio, igualando-o aos outros de igualdade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, como balizas centrais do regime licitatório. Ao mesmo tempo, manteve e refinou a previsão das diligências […]