Laércio José Loureiro dos Santos

Na prática, a Emenda Constitucional nº 36 transforma a administração pública numa máquina de produção de calotes em série (serial deadbeat) e institucionalização da “Lei de Gérson” de levar vantagem em tudo sem necessidade de pagamento por seus débitos. Os mais novos precisam consultar os pais ou avós sobre a propaganda do cigarro Vila Rica […]

A proibição de lançamento de resíduos sólidos a céu aberto [1] previsto na Lei 12.305/2.010 criou um aparente dilema licitatório. E, no futuro, uma oportunidade de negócios. Por um lado, a Súmula 15 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) veda a exigência de compromisso alheio à disputa, pois restringiria o número […]

Pergunta formulada pela Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Porto Ferreira (SP) deu origem a este texto: “Como podemos obter o preço de mercado numa licitação?” A palavra “mercado” consta 36 vezes na Lei de Licitações. A expressão “preço” (no singular ou no plural) consta 171 vezes. Portanto, “preço de mercado” é uma […]

Novidade introduzida pela Lei Federal nº 15.266/2.025, o Sistema de Compras Expressas (SICx) merece ser rebatizado, doutrinariamente, como E-Preg diante de suas características que conectam o sistema licitatório com o e-commerce de maneira permanente. Esse “híbrido licitatório” tem DNA com características de credenciamento, pregão e registro de preços. Em razão da celeridade inerente ao novo […]

Já abordamos nesta ConJur o tema “corrupção endêmica” [1] que assola os setores licitatórios. 123RF Lamentavelmente, o problema é usual e corriqueiro, sendo que a “escória licitatória” pressupõe a “endemia da corrupção licitatória” como um dogma incontornável. Segundo os arautos da cleptocracia licitatória, seria “questão de tempo” para “resolver tudo” com a famigerada “caixinha”. Por isso […]

Como procurador municipal, tivemos oportunidade de presenciar casos que superam a criatividade dos gênios literários de todos os tempos. Já tivemos oportunidade de escrever nesta ConJur sobre o tema: “Oscar Wilde já profetizou que ‘a vida imita a arte muito mais que a arte imita a vida’. Assim também é no Direito: a vida ensina mais que […]

Freepik A denominada “cláusula de reserva jurisdicional“ inspirou este artigo que trata dos limites da intervenção do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo e, mais especificamente, no que tange aos alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e alunos com necessidades especiais. A discricionariedade é característica essencial do Poder Executivo, ainda que possa existir, […]

Uma visão açodada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmaria que “a imprescritibilidade das ações civis públicas de ressarcimento teria sido sepultada” pelo Tema 666 e pelo Tema 897. Spacca O equívoco hermenêutico é o de que o Tema 897 teria admitido a prescrição das penas de improbidade e, portanto, só haveria imprescritibilidade do ressarcimento […]

Tema que pode tirar o sono de setores culturais e de lazer de alguns municípios é a questão do recolhimento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) dos valores referentes aos direitos autorais. Freepik A lei anterior de direitos autorais previa que eventos artísticos sem finalidade lucrativa não tinham o dever de recolhimento de […]

O artigo 23 da Lei 14.133/2021 adota, expressamente, a forma livre (combinada ou não) autorizando o uso de vários instrumentos de aferição do preço de mercado. O mais comum são as três cotações com fornecedores de forma muito similar àquilo que é feito pelas empresas privadas. A cautela obrigatória é que tais cotações sejam feitas […]