é procurador do estado do Espírito Santo, mestre em Direito Difusos e Coletivos pela PUC-SP, professor de diversos cursos e autor de diversas obras jurídicas, tendo atuado como assessor do relator no Senado do projeto de lei do superendividamento.
O acordo celebrado entre o Itaú, o Ministério Público de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) representa um dos episódios mais relevantes da história recente da tutela coletiva do consumidor no Brasil. Mais do que uma simples controvérsia envolvendo a cobrança de seguros não contratados, o caso expõe uma discussão […]
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última smana, um dos julgamentos mais relevantes — e sensíveis — de sua história recente: a definição do mínimo existencial no contexto da Lei nº 14.181/2021. Não se tratava de um julgamento qualquer. Spacca Como já havia alertado em alguns artigos [1] publicados anteriormente nesta ConJur na qual sustentei […]
O Supremo Tribunal Federal retomará, no próximo dia 13, o julgamento de um dos casos mais relevantes da história recente do Direito do Consumidor brasileiro: a análise da constitucionalidade do decreto que regulamentou o mínimo existencial na Lei do Superendividamento. O processo estava suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e o […]
O sistema financeiro digital passa por um movimento silencioso, mas profundamente relevante para a tutela do consumidor. À medida que o Banco Central endurece os critérios de abertura, monitoramento e manutenção de contas bancárias, o crime financeiro não recua — ele se desloca. A consequência prática desse novo cenário é a migração progressiva das fraudes […]
O Supremo Tribunal Federal sempre foi mais do que um tribunal. Foi, ao longo de sua história, o último abrigo da dignidade humana quando todas as outras portas se fechavam. Foi o espaço onde minorias encontraram voz, onde a Constituição deixou de ser papel e passou a ser vida concreta. Por isso, o voto proferido […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2594957-88.2025.8.13.0000, entendeu que o procedimento especial de superendividamento não se aplica a casos com apenas um credor. Segundo o acórdão, a repactuação prevista nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a […]
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.188.689/RS, envolvendo consumidores superendividados, proferiu uma decisão que, embora tecnicamente fundamentada, acaba transmitindo sinais que merecem reflexão crítica e cuidadosa. Spacca Nesse julgamento, o STJ entendeu que não haveria obrigação jurídica de o credor apresentar proposta de repactuação da dívida durante a fase processual, […]
A condenação em honorários de sucumbência nas ações de repactuação de dívidas não é apenas juridicamente possível. Ela é necessária. Representa a concretização de princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, a cooperação e a função social do contrato. Quando um consumidor superendividado recorre ao Judiciário, é porque já esgotou […]
A gratuidade da justiça no contexto do superendividamento é essencial para garantir o acesso ao Judiciário por consumidores que já enfrentam grave situação de vulnerabilidade financeira. Spacca A Lei do Superendividamento tem como objetivo promover a dignidade e a saúde financeira do consumidor, mas sua efetividade pode ser comprometida se o acesso à Justiça for […]
A promulgação da Lei nº 14.181/2021 representou um marco na proteção do consumidor superendividado, consolidando juridicamente a obrigatoriedade da repactuação das dívidas e assegurando a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana no contexto das relações de consumo. Spacca Ao estabelecer um procedimento estruturado de negociação coletiva, a legislação rompeu […]
