Marcos Paulo de Souza Miranda

Os operadores do Direito, não raras vezes, associam imediatamente o dever de preservar os bens que integram o nosso patrimônio cultural (tais como prédios históricos, igrejas coloniais, sítios arqueológicos, paisagens notáveis, cavernas, festas tradicionais e modos de fazer típicos) à singela existência de comandos constitucionais e legais que impõem tal obrigação ao Poder Público e […]

Em novembro de 2027, o Decreto-Lei nº 25/37 — conhecido como Lei do Tombamento — completará 90 anos de vigência. Para uma norma editada sob o contexto do Estado Novo, sua longevidade e atualidade são notáveis. Este artigo percorre a trajetória de sua criação e demonstra porque, quase um século depois, ela permanece como instrumento […]

O senso comum geralmente associa as unidades de conservação (parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, reservas particulares do patrimônio natural, entre outras) a instrumentos que se prestam, exclusivamente, à proteção dos recursos hídricos, fauna e flora. Spacca Entretanto, importante destacar que a Lei nº 9.985, de 2000, estabelece como um dos objetivos do Sistema […]

Já há bastante tempo que o interesse pela preservação do patrimônio cultural deixou de ser uma preocupação estritamente dos países onde os bens de relevância estão situados, passando a constituir assunto de relevância planetária, pois, como se sabe, existem elementos cuja relevância histórica e cultural extrapola os limites das fronteiras administrativas em que se encontram, […]

O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ferramentas administrativas, outorgadas ao Poder Executivo, capazes de selecionar bens de relevo para o patrimônio cultural nacional, submetendo-os a um especial regime jurídico protetivo com a finalidade de assegurar a sua integridade e transmissão, em condições hígidas, às gerações que estão por chegar. Contudo, a mera proteção […]

O Brasil tem vivenciado, nos últimos tempos, um período de enorme profusão de normas sobre a proteção do patrimônio cultural, bem como de atos administrativos e legislativos “tombando”, registrando, declarando o valor e protegendo supostos bens culturais de diferentes matizes. A recente Lei  nº 14.835, de 4 de abril de 2024, por exemplo, instituiu o […]

A Constituição de 1988 trouxe ao tema da proteção do patrimônio cultural brasileiro o mais completo e efetivo texto em toda a história do constitucionalismo do nosso país. Com efeito, para além da previsão das competências administrativas e legislativas dos entes da Federação sobre a matéria (artigos 23, III e IV  24, VI e 30, […]

A abertura do espaço para a regulamentação da ordem econômica, social, educacional e cultural promovida primeiramente pela Constituição Mexicana (1917) e, posteriormente, pela Constituição de Weimar (1918), influenciou a formatação das Cartas Políticas produzidas entre as duas grandes guerras mundiais, que passaram a se dedicar à referida temática [1]. Nesse cenário, as importantíssimas inovações constitucionais […]

No último dia 8 de agosto, com vetos, a Lei nº 15.190,  denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (artigo 1º), que passou a  disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental em nosso país, regulamentando o inciso IV, do § 1º, do artigo 225 da Constituição. Spacca Referida lei, decorrente do texto do denominado “PL da devastação”, […]

A Constituição vigente dispensou especial proteção ao meio ambiente ao longo de seu texto, reconhecendo o macro bem ambiental como  um direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, sendo obrigação do poder público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Assim, o […]