PATAMAR MÍNIMO Criminal Quantidade de drogas pode reduzir benefício do tráfico privilegiado 22-05-2026 às 07:41
FRUTO DA TERRA Administrativo Civil Constitucional Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional 16-05-2026 às 11:53
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DISTINÇÃO TERRITORIAL Administrativo Civil Constitucional Financeiro Tempo mínimo de residência para conceder benefício é inconstitucional 08-05-2026 às 14:42
MEDIDA AÇODADA Trabalhista Tributário Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto 27-02-2026 às 09:44
VIVENDO DA FÉ Previdência Dirigente de entidade religiosa tem direito a receber seguro-desemprego 18-01-2026 às 11:53
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NA FAIXA Judiciário Um em cada quatro processos tem gratuidade de Justiça no Brasil 25-09-2025 às 12:43
PROTEÇÃO À INFÂNCIA Civil Juiz manda INSS pagar pensão a filho de vítima de feminicídio 13-09-2025 às 16:26
BENEFÍCIO PRECÁRIO Civil STJ avalia devolução de valor por liminar revogada em ação coletiva 11-09-2025 às 18:54
TRANCAMENTO DA AÇÃO Criminal Denúncia contra PJ exige crime ambiental por escolha e em benefício da empresa 03-07-2025 às 14:21
RECIBO DISPENSADO Trabalhista Agente de endemias não tem de apresentar recibos à prefeitura para receber vale-transporte 29-06-2025 às 10:30
DIREITO SUBTRAÍDO Criminal Revogação de benefício penal depois de concedido viola segurança jurídica 17-06-2025 às 19:15
COMBINADO NÃO SAI CARO Criminal Não cabe ao juiz limitar benefício firmado em colaboração premiada 09-06-2025 às 07:31
