PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não recorreu 21-02-2026 às 08:52
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PROTEÇÃO FISCAL Isenção do ITBI é garantida se atividade principal de empresa não for imobiliária 21-02-2026 às 08:23
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JUSTO PROCESSO Ninguém pode fugir da polícia, mas alguns podem menos do que outros (parte 2) 21-02-2026 às 08:00
LEI DO BEM Participação nos lucros em pesquisa tecnológica pode ser deduzida de impostos 21-02-2026 às 07:42
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OPINIÃO Carf aprofunda debate sobre vedação à compensação com ação judicial em curso 21-02-2026 às 06:33
OPINIÃO ADIs 5.553 e 7.755 e reforma tributária: constitucionalidade do regime fiscal dos defensivos agrícolas 21-02-2026 às 06:03
FICARAM NA SAUDADE TJ-SP condena homem a indenizar dois filhos por abandono afetivo 20-02-2026 às 21:45
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