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OPINIÃO Consumidor Criminal Leis ‘Cambismo’ e mercado secundário de ingressos: entre a atipicidade e o ilícito 17-04-2026 às 07:01
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OPINIÃO Constitucional Consumidor Portaria que trata de diárias de hotel tem vícios de inconstitucionalidades 01-04-2026 às 16:21
OPINIÃO Civil Constitucional Consumidor Leis Tecnologia ECA Digital: resposta à nova infância consumidora 21-03-2026 às 06:05
OPINIÃO Consumidor Responsabilidade Civil ‘Fato do mundo’ nas rodovias: extensão do Tema 1.417/STF ao transporte rodoviário 19-03-2026 às 20:40
ESTÚDIO CONJUR Consumidor Perícia atuarial e equilíbrio econômico validam reajustes de plano coletivo, diz TJ-SP 19-03-2026 às 18:00
OPINIÃO Consumidor Leis Agora é precedente obrigatório: não há ilegalidade na comunicação eletrônica sobre inclusões no SPC e Serasa 19-03-2026 às 07:02
OPINIÃO Civil Consumidor Tema 1.417 do STF: a emenda pode sair pior que o soneto? 17-03-2026 às 17:16
OPINIÃO Civil Consumidor ADI 7.265 e o novo paradigma da cobertura nos planos de saúde: primeiras reclamações no STF 16-03-2026 às 07:02
