PARIDADE DE ARMAS Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens Criminal 15-07-2026 às 08:23
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PÁGINA VIRADA Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados Criminal 15-07-2026 às 07:31
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MAIS UMA QUEIXA Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF Constitucional Criminal Leis 14-07-2026 às 21:45
DOMICÍLIO VIOLADO Mandado de prisão não significa autorização para busca em imóvel Criminal Eduardo Velozo Fuccia – 14-07-2026 às 13:48
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IRREGULARIDADE CULPOSA Falha administrativa sem dolo comprovado não configura fraude à licitação Administrativo Criminal 14-07-2026 às 11:50
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RELATO CONSISTENTE Palavra da vítima com provas indiretas basta para condenação por estupro de vulnerável Criminal 14-07-2026 às 10:09
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CRÍTICA PENAL Compliance e objeto do ilícito na lavagem de dinheiro Criminal Leis Andrei Zenkner Schmidt – 14-07-2026 às 08:00
OPINIÃO Tornozeleira rosa: a letra escarlate eletrônica Criminal Leis Marcelo Zago Gomes Ferreira, Marcos Aurélio Sloniak – 13-07-2026 às 18:16
OSTENSIVO DESVIO DE FINALIDADE Alexandre suspende visitas de Flávio Bolsonaro ao pai e cobra explicações sobre carta Criminal Karla Gamba – 13-07-2026 às 17:52
OPINIÃO Impactos da Lei Antifacção na execução penal brasileira Criminal Leis Processo Achley Wzorek – 13-07-2026 às 11:20
