Não basta que o poder Executivo seja responsável pela custódia de presos, é preciso que isso seja feito de acordo com normas legais, princípios constitucionais e regras de tratados internacionais
As polícias deveriam ser organizadas no Brasil em carreira única, integrada e de natureza civil. É o que aponta pesquisa feita pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de
Somente fatos objetivos com relevante lesão a bens jurídicos devem ser levados em conta para caracterizar infração penal. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,
A OAB-SP e a Comissão Nacional da Verdade celebraram acordo de Cooperação Técnica para obtenção de dados, documentos e informações, referentes à violação de Direitos Humanos no país entre 1964
A execução do americano Joseph Wood, no último dia 23 de julho, foi um escândalo nacional. Depois que fabricantes europeus deixaram de fornecer as drogas para execução de pena de
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos e
A atual configuração cênica do Tribunal do Júri — no qual o juiz fica próximo do membro do Ministério Público e distante do advogado e do réu — não compromete
Folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem valor econômico, fator indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Amparada neste
SpaccaEscrevo Polícia mesmo sabendo que o nome é Guarda Municipal, porque, na realidade, é de Polícia mesmo que se trata. O rótulo não altera o conteúdo. O Senado aprovou no
O estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, a um homem que teve