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CASA DE PAPEL Civil Município é condenado por entregar casa sem condições mínimas para a habitação 24-02-2026 às 07:52
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O REI DOS JARDINS Ambiental Civil AME Jardins é tomada de assalto por presidente que ataca morador 23-02-2026 às 14:55
DIREITO CIVIL ATUAL Civil Indenização com base de cálculo de 1/12 do representante em contrato com prazo determinado 23-02-2026 às 13:24
PONTO DE BALA Civil Processo STJ vai julgar necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo 23-02-2026 às 12:24
LIMPOS NA PRAÇA Civil TJ-GO afasta exigência de caução e suspende negativação de produtores rurais 23-02-2026 às 10:33
