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ATÉ ONDE VAI A PROTEÇÃO Ambiental STJ tem divergência sobre norma que impacta APP em reservatórios 28-05-2026 às 14:13
LIMITE CLARO Administrativo TRF-4 afasta indenização por obras de duplicação da BR-101 15-12-2025 às 15:49
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EXTINÇÃO DO CONTRATO Civil STJ considera imóvel não sujeito a decadência e permite cancelamento de venda 18-12-2024 às 12:32
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RACHADURAS E INFILTRAÇÕES Civil Defensoria Pública de SP pede paralisação de obras por impacto em comunidade 10-11-2024 às 13:28
SEM FINS LUCRATIVOS Civil Desfazer venda de terreno, mesmo após construção, não dá direito à taxa de fruição 13-10-2024 às 14:37
NOVA LIA RETROATIVA Improbidade Administrativa STJ extingue ação de improbidade contra ex-presidente do TRT-2 27-08-2024 às 17:56
VAGA APERTADA Civil Vícios em construção de prédio geram dever de indenizar de incorporadora 15-01-2024 às 09:48
SEM SUBORDINAÇÃO Civil Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante 03-01-2024 às 08:47
