OMISSÃO JUSTIFICADA Administrativo Constitucional Criminal Família Processo Ausência de dolo absolve mãe de crime de abandono intelectual 16-05-2026 às 07:31
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DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA Administrativo Criminal Tributário Responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige prova de conduta dolosa 21-04-2026 às 08:23
BOAS INTENÇÕES Administrativo Civil Criminal Sem prova de dolo, ex-secretário de Goiás é absolvido da acusação de improbidade 30-03-2026 às 20:58
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NOVOS REQUISITOS Administrativo Regras antigas da Lei de Improbidade não agem retroativamente, diz STF 22-03-2026 às 08:45
RACIONALIDADE DO SISTEMA Improbidade Administrativa Sem dolo ou prejuízo financeiro, TJ-RJ mantém absolvição de acusada de improbidade 06-03-2026 às 18:57
VONTADE NECESSÁRIA Criminal Crime de peculato exige dolo do agente público, afirma ministro 03-02-2026 às 11:57
SEM DOLO Criminal Juíza absolve ex-gestores da saúde e empresários de ação de improbidade na Covid 22-09-2025 às 07:25
METEORO DA PAIXÃO Administrativo Improbidade Administrativa Intermediação para contratar artista sem licitação não gera improbidade 08-08-2025 às 08:23
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DOLO INEXISTENTE Criminal Ministro do STJ absolve imigrantes que tentaram embarcar irregularmente em navio 15-06-2025 às 14:31
ATRITO DE CONDOMÍNIO Criminal TJ-SP absolve réu por injúria racial em contexto de briga de vizinhos 22-05-2025 às 18:48
CRIME NÃO PROVADO Criminal Sem prova de dolo, TRF-3 absolve ex-cúpula da Docas de Santos por fraude a licitação 06-04-2025 às 16:30
