RISCO SANITÁRIO Consumidor Responsabilidade Civil Transbordamento de esgoto em propriedade privada causa danos morais 24-04-2026 às 11:49
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ALEGRIA FUGAZ Consumidor Responsabilidade Civil Jornal não deve indenizar apostador por erro em divulgação da mega-sena 13-04-2026 às 10:31
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SALDO INGLÓRIO Consumidor Faculdade terá que devolver mensalidades de curso descredenciado pelo MEC 06-04-2026 às 10:21
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O CHORO NÃO BASTA Consumidor Indenização por falha em aplicativo de banco exige prova do dano 17-03-2026 às 12:24
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CULPA NECESSÁRIA Administrativo Civil Responsabilidade Civil Complicação pós-operatória não configura responsabilidade objetiva 14-03-2026 às 07:54
ALÉM DO TRAJETO Consumidor Responsabilidade Civil Plataforma de transporte responde por apropriação de bens de usuária por motorista 30-01-2026 às 17:53
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CARA NO CHÃO Consumidor Acidente em esteira leva à condenação de academia por falha na prestação do serviço 27-01-2026 às 17:51
RABISCO DANOSO Civil Tatuagem não finalizada configura falha na prestação do serviço, diz TJ-MG 27-01-2026 às 13:54
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SALDO FANTASMA Consumidor TJ-DF mantém condenação de empresas por bloqueio indevido de cartão de consumo 17-01-2026 às 11:54
