INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE Administrativo Civil Consumidor Remédio manipulado não pode usar no rótulo nome comercial de fórmula 19-05-2026 às 08:23
ESQUECEU DE AVISAR Civil Devedor de conselho deve ser notificado antes de ação de cobrança 21-01-2026 às 13:49
EFEITO RICOCHETE Trabalhista TST garante a mãe o direito de pedir indenização por dano reflexo 26-09-2025 às 19:56
QUESTÃO IRREMEDIÁVEL Empresarial Farmácia não pode funcionar sem a presença de técnico responsável 07-05-2025 às 12:48
QUAL O CPF? Consumidor Coleta e venda de dados por farmácias geram ações indenizatórias 10-04-2025 às 13:55
RINHA DE JALECOS Civil Especiais Lacuna em lei alimenta batalha judicial entre médicos e farmacêuticos 09-04-2025 às 08:53
DESCUIDO GRAVE Civil Laboratório e farmácia são condenados por erro na formulação de remédio manipulado 01-02-2025 às 16:19
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FALHA DE SERVIÇO Civil Cliente será indenizada por drogaria por acusação de uso de receita falsa 24-12-2024 às 17:58
LIBERDADE ECONÔMICA Administrativo Rodízio de plantão de farmácias não pode limitar horário de funcionamento 15-09-2024 às 11:43
AGENTE NOCIVO Trabalhista Aplicação de teste de Covid-19 dá direito a adicional de insalubridade 21-08-2024 às 12:31
TRANSFOBIA EMPRESARIAL Criminal Atendente que não foi chamado pelo nome social deve ser indenizado, decide TRT-2 29-04-2024 às 09:46
DIGO E REPITO Criminal Declarações prestadas à polícia só valem como prova se confirmadas em juízo 26-02-2024 às 19:12
NO INTERIOR DE SP Civil Município tem obrigação de fornecer medicamento para tratamento de câncer 04-02-2024 às 11:46
AGENTES NOCIVOS Trabalhista Empregada que dava injeções e fazia testes de Covid será indenizada 24-01-2024 às 18:33
