BANDITISMO EXPLÍCITO Criminal Eleitoral Intimidação eleitoral por facção criminosa é abuso de poder político e econômico 20-03-2026 às 14:13
SEM PRIVILÉGIOS Civil Em relação privada, ente público paga juros como está no contrato 05-08-2025 às 08:48
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CADA UM NO SEU MANDATO Administrativo Juíza suspende normas municipais que interferiam na gestão do próximo prefeito 30-12-2024 às 17:50
NA URNA, NÃO Eleitoral Juiz eleitoral impugna candidatura de Pezão à prefeitura de Piraí 03-09-2024 às 14:31
DESRESPEITO AOS MORTOS Civil TJ-SP condena município por exumação precoce e sem aviso prévio 25-08-2024 às 08:15
BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL Administrativo ‘Salário-esposa’ pago a servidores de São Vicente é derrubado no STF 01-07-2024 às 20:58
DISPENSADA INDEVIDAMENTE Administrativo Prefeitura deve indenizar família de mulher morta por falha de hospital 20-05-2024 às 10:31
SEM RISCO Improbidade Administrativa Juiz nega afastamento de prefeito de Guarujá (SP), acusado de improbidade 15-05-2024 às 16:49
DEVER DO ESTADO Administrativo TJ-SP manda prefeitura disponibilizar vagas em creche para irmãos 22-04-2024 às 19:54
RINHA DE PODERES Civil Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já quitado 22-04-2024 às 12:54
EXPANDINDO LAÇOS Judiciário Pré-candidato à prefeitura, Boulos amplia diálogo com Judiciário em SP 11-04-2024 às 20:59
NOME NA LISTA Civil Faltar a entrevista de heteroidentificação não pode gerar exclusão de concurso 25-02-2024 às 17:59
CONFIANÇA TEM LIMITES Administrativo Prefeitura não pode criar cargos em comissão para funções técnicas 02-02-2024 às 08:21
LIBERDADE GARANTIDA Civil TJ-SP rejeita indenização para prefeito por posts em redes sociais 28-01-2024 às 11:48
