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OPINIÃO Criminal Processo Da envergadura da legítima defesa da honra no contexto da ADPF 779 11-05-2026 às 16:18
O JOGO VIROU Constitucional Processo Tributário STF suspende julgamento sobre prescrição da devolução de tributos inconstitucionais 11-05-2026 às 10:37
CRUELDADE INJUSTIFICÁVEL Ambiental Processo Dupla é condenada por castrar cão que estaria sendo agressivo na rua 10-05-2026 às 16:48
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VIDA ROUBADA Civil Constitucional Criminal Processo Homem preso ilegalmente por 21 meses será indenizado em R$ 100 mil 09-05-2026 às 08:23
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DINHEIRO NÃO É TUDO Civil Constitucional Processo Medida de execução que viola direito fundamental deve ser vetada 09-05-2026 às 07:52
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DUPLO TIQUE AZUL Constitucional Criminal Processo Intimação por WhatsApp só vale com confirmação de leitura 09-05-2026 às 07:31
MODELO ONEROSO Advocacia Processo OAB Nacional questiona no STF aumento de custas judiciais no Amapá 08-05-2026 às 19:42
TEMPO DE AUTOCOMPOSIÇÃO CNJ Judiciário Mediação Processo TJ-SP regula atuação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos 08-05-2026 às 11:54
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