ORFANDADE REGULADA Processo Trabalhista TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho 04-06-2026 às 12:55
ESQUECERAM DE MIM Administrativo Responsabilidade Civil Município é responsável por abandono de criança em ônibus escolar 28-05-2026 às 16:51
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DIREITO ASSEGURADO Administrativo Município é condenado a garantir professor auxiliar a aluno com autismo e TDAH 26-05-2026 às 21:59
CONVÍVIO ARRISCADO Civil Constitucional Família Conduta agressiva justifica suspensão de visitas de pai a filho menor 19-05-2026 às 19:41
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CADEIRA LIBERADA Administrativo Constitucional Saúde de dependente autoriza transferência de servidor mesmo sem vaga 07-05-2026 às 14:43
PROTEÇÃO ESPECIAL Criminal Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente, decide STJ 22-04-2026 às 09:51
PRESENÇA À DISTÂNCIA Criminal Crime de ato libidinoso na presença de menor de 14 anos ocorre por meio virtual 27-12-2025 às 09:45
COMPETÊNCIA TRANSOCEÂNICA Família Internacional Brasil pode julgar pedido de criança que mora no Japão, decide TJ-PR 17-12-2025 às 11:56
CONDIÇÃO ESPECIAL Administrativo Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA 26-11-2025 às 15:52
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LACUNA DO ECA Criminal Menor infrator deve ser interrogado por último na audiência, fixa STJ 13-11-2025 às 18:56
NÚCLEO FAMILIAR Família É possível reconhecer união estável em ação de adoção, decide STJ 10-06-2025 às 13:49
