PORTAS ABERTAS Civil Deliberação de condomínio não pode restringir direito à acessibilidade 15-05-2026 às 11:49
ESPETÁCULO DE INCOMPETÊNCIA Civil Consumidor TJ-DF condena organizadores por condições inadequadas para PcD em show 02-05-2026 às 07:49
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SUPORTE INCLUSIVO Civil Leis Juíza determina presença de mediador em creche para auxiliar criança com TEA 21-02-2026 às 15:49
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PROGRESSÃO EXCEPCIONAL Criminal O 8 de Janeiro Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Augusto Heleno 22-12-2025 às 20:30
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Administrativo Civil Juíza determina readaptação funcional de monitora infantil 25-07-2025 às 10:11
DEVER DE INCLUSÃO Administrativo Supremo valida leis para adaptação de carrinhos de compras para crianças com deficiência 07-06-2025 às 13:53
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OUVIDOS MOUCOS Civil Canal de TV por assinatura não é obrigado a ter programação em Libras 21-05-2025 às 07:32
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COM BASE NO ESTATUTO Tributário Deficiente auditivo tem direito a isenção de IPVA e ICMS, diz juíza 20-01-2025 às 12:32
