EFICIÊNCIA PROCESSUAL Defensoria Pública Judiciário Ministério Público CJF aprova diretrizes para organizar ações coletivas e incentivar conciliação 03-06-2026 às 12:39
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OPINIÃO Administrativo Civil Responsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica 02-06-2026 às 17:26
OPINIÃO Civil Financeiro Tributário Centralização da dívida ativa do FGTS na PGFN altera rotinas de consulta e negociação 25-05-2026 às 18:18
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PREMEDITANDO O BREQUE Tributário PGFN cria encubadora de teses contra litígios futuros da reforma tributária 11-03-2026 às 19:17
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