OPINIÃO Improbidade Administrativa Leis Retroatividade na LIA: STF pacificou, mas STJ ainda tem respostas a dar 25-04-2026 às 06:02
DUPLA DINÂMICA Administrativo Constitucional Criminal Direito sancionador Especiais Separar Direito Penal do Administrativo Sancionador cria cenário incoerente 27-03-2026 às 08:54
PRAZO FATAL Criminal Decadência de estelionato vale para casos anteriores à lei ‘anticrime’ 27-11-2025 às 10:49
QUESTÃO DE TEMPO Civil STF suspende julgamento sobre valores diferenciados a planos de saúde de idosos 05-09-2025 às 09:24
STOP THE COUNT! Civil Processo Lei que alterou regras sobre prescrição intercorrente não retroage, diz STJ 06-05-2025 às 13:49
UMA NOVA TENTATIVA Criminal STF interrompe análise do pedido de Robinho por irretroatividade de lei 30-03-2025 às 12:15
OPINIÃO Constitucional Processo Retroatividade de ANPP: os impactos da decisão do STF e os milhares de processos em risco 20-03-2025 às 07:05
ENCAIXE NOS INCISOS Improbidade Administrativa STF manda aplicar nova LIA a processo sem trânsito em julgado 04-03-2025 às 15:54
PASSO ATRÁS Criminal Nova Lei de Licitações retroage para afastar causa de aumento de pena 06-02-2025 às 21:15
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TAC CUMPRIDO Ambiental Novo Código Florestal retroage para forma do registro de reserva legal, diz STJ 06-11-2024 às 13:55
ESTADUAL OU FEDERAL? Criminal STJ segue STF em tese sobre ANPP, mas sem definir a qual MP caberá avaliar cabimento 25-10-2024 às 13:53
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RETROATIVIDADE EM PAUTA Improbidade Administrativa STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade anteriores à nova LIA 03-10-2024 às 15:54
AINDA HÁ TEMPO Criminal Especiais Improbidade Administrativa Acordo de não persecução vira saída urgente contra inelegibilidade 05-09-2024 às 08:52
