DIREITO DE ARREPENDIMENTO Civil Consumidor Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG 15-06-2026 às 19:45
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SEGURANÇA NENHUMA Civil Consumidor Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa 14-06-2026 às 14:56
DORMIU NO PONTO Civil Consumidor Descontentamento tardio com localização de hospedagem não dá direito a reembolso 11-06-2026 às 19:41
VERIFICAÇÃO PENDENTE Civil Consumidor Plataforma deve indenizar por omissão em golpe com invasão de perfil 11-06-2026 às 07:31
DIVÓRCIO DO CÃO Civil Família Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens 10-06-2026 às 16:49
ESQUECERAM DE MIM Criminal Deixar criança sozinha em casa à noite configura dolo eventual de abandono de incapaz 10-06-2026 às 10:51
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CERCO SE FECHANDO CNJ Judiciário CNJ abre procedimento para investigar desembargador acusado de crimes sexuais 09-06-2026 às 21:45
VIROU ESTACIONAMENTO Administrativo Civil Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização 09-06-2026 às 14:44
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MALA E CADERNO Administrativo Civil Servidor de MG pode se licenciar para participar de curso em outro estado 09-06-2026 às 08:23
CADA UM NO SEU QUADRADO Civil Natureza colaborativa de contrato não afasta culpa de prestadora por atraso 04-06-2026 às 19:45
IDOSO DE SCHRÖDINGER Civil Juízo determina anulação de certidão de óbito de aposentado que está vivo 01-06-2026 às 13:00
