Justa causa reflexa e a vedação à fundamentação derivada nas medidas invasivas
Como é intuitivo, a interceptação telefônica consiste em uma medida restritiva de direito fundamental, realizada geralmente na fase de investigação preliminar, dirigida à obtenção de meios de prova. Agente 86/Reprodução A Lei nº 9.296/1996, que regulamentou o artigo 5º, XII, da Constituição, consagrou expressamente a natureza teleológica e vinculada da autorização judicial para interceptações telefônicas. […]
Tema 1.396 e a crise de litigiosidade: STJ diante de uma decisão estrutural
O Superior Tribunal de Justiça está diante de uma oportunidade rara de impactar estruturalmente o funcionamento do sistema processual brasileiro por meio da função de gestão processual exercida pelos precedentes. No julgamento do Tema Repetitivo 1.396, a corte decidirá se a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial pode afastar o interesse de agir em […]
O Leviatã quer controlar onde você se hospeda
Hobbes imaginou o Leviatã como o soberano que concentra em si o poder necessário para garantir a paz social. A versão contemporânea brasileira é mais discreta. Não pede juramento, não exige obediência expressa. Pede login. Desde 20 de abril de 2026, quem pretende dormir em um hotel brasileiro precisa se identificar perante o governo federal […]
A estabilidade do direito e suas formas de evolução
Suprema Corte dos EUA O direito funciona como porto seguro para a sociedade, propiciando solo firme quando tudo o mais está em xeque. Mesmo em tempos de guerra [1] ou instabilidade política [2], a liberdade de expressão é preservada. Ainda que no auge da escassez, a propriedade privada remanesce, embora com ajustes [3]. Para tanto, […]
Adicional noturno no futebol expõe risco de aplicação inadequada da CLT ao regime do atleta
Freepik O recente reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito ao adicional noturno a atletas profissionais de futebol reacende um debate relevante no Direito Desportivo brasileiro, ao mesmo tempo em que expõe os limites da aplicação automática da legislação trabalhista comum a uma atividade de natureza essencialmente distinta. A controvérsia parte de uma premissa objetiva: […]
TCU construiu regime próprio para licitações e contratos no Sistema S. É hora de levá-lo a sério
Saulo Cruz/TCU Quem acompanha a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre os serviços sociais autônomos encontra, ao longo de décadas de acórdãos, algo mais do que decisões esparsas sobre casos concretos. O que o TCU foi construindo, passo a passo, é um regime jurídico próprio para as contratações do Sistema S: distinto da […]
‘Me formei. E agora?’
O fim da graduação não é o fim da formação A formatura costuma ser vendida como um ponto de chegada. Em alguma medida, ela é. Para muitas famílias brasileiras, especialmente em um país desigual como o nosso, concluir um curso superior representa o encerramento de uma pequena epopeia pessoal. Há anos de deslocamentos, mensalidades, livros, […]
Pedagogos e educadores sociais são professores? O que muda com a Lei 15.326
Agência Brasil Há muitos anos existe uma dúvida que prejudica muitos trabalhadores da educação pública: pedagogo é professor? Educador social que cuida de crianças pequenas na escola é professor? Essa dúvida importa porque, no Brasil, os professores têm dois direitos importantes que outros servidores públicos não têm: (1) um salário mínimo nacional, chamado de Piso […]
Tempo constitucional e possibilidade jurídica da reapresentação de Messias
Domesticação constitucional do tempo O fator tempo é essencial ao desenvolvimento de qualquer atividade pública. No Parlamento, ele não é apenas uma circunstância externa, mas sim uma categoria jurídica. Em certa medida, as limitações temporais impostas ao Parlamento revelam uma desconfiança constitucional em relação tanto à precipitação quanto à eternização dos debates políticos. O constituinte […]
Do dever de revisão ao dever de orientação em ferramentas de IA generativa
A incorporação de inteligências artificiais generativas ao funcionamento do Poder Judiciário brasileiro deixou de ser uma hipótese prospectiva. A discussão já não é mais sobre a possibilidade de utilização dessas ferramentas, mas sobre as condições institucionais e constitucionais de seu uso legítimo. Freepik A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça representa importante avanço […]
