Fato gerador do IBS/CBS e os limites à Lei Complementar 214/2025
Dando continuidade à análise iniciada com o artigo publicado em 29 de março deste ano (O enigma entre operações e fornecimento na reforma tributária), no qual foram enfrentadas as problemáticas linguísticas e imprecisões de técnica legislativa da reforma tributária, parte-se, agora, de uma premissa central: a controvérsia em torno dos termos operações e fornecimento, empregados pelo legislador […]
Mães atípicas e o risco das ações afirmativas sem execução
A proposta de criação de mecanismos de incentivo à contratação de mães atípicas recoloca no centro do debate trabalhista uma questão que o Brasil conhece bem: a distância entre o reconhecimento legislativo de vulnerabilidades sociais e a capacidade do Estado de transformar esse reconhecimento em política pública aplicável. Aline Caetano/TJ-GO A medida é defensável sob […]
O contencioso do BPC e a redefinição contemporânea da deficiência
Ao analisar a dinâmica do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no sistema contencioso, é possível perceber mudanças relevantes na própria cultura jurídica brasileira. Já não se discutem apenas renda, perícia ou critérios administrativos, mas o próprio conceito jurídico de deficiência. Freepik Em muitos processos, a controvérsia deixou de se concentrar exclusivamente na existência de impedimentos […]
Custo evitável: como estratégias mal calibradas ampliam passivo das operadoras de saúde
Marcado por divergências jurisprudenciais e alto índice de judicialização, o tema da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi por diversas vezes objeto de análise do Judiciário e do Legislativo ao longo da última década. Reprodução A compreensão então prevalente por muitos anos na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Ainda há juízes no Rio de Janeiro
Google Gemini “Quando a partilha do Brasil se iniciou, provavelmente em dezembro de 1533, Martin Afonso escolheu para si os lotes que ficavam em São Vicente e no Rio de Janeiro. Dessa forma, pôde se assenhorar do todo o aparato que ele próprio havia instalado em São Vicente e em Piratininga, apoderando-se também do entreposto […]
Tema 1.068 do STF e a erosão silenciosa da presunção de inocência
A Constituição de 1988 consagrou uma garantia civilizatória inequívoca: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, LVII). Não se trata de cláusula decorativa, mas de garantia em favor da liberdade e da contenção do poder punitivo. A presunção de inocência existe, precisamente, para proteger o indivíduo dos […]
ADPF 153: controle de convencionalidade colide com Lei da Anistia
Divulgação/CIDH Em 2010, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 153, o entendimento de que a Lei de Anistia brasileira alcançaria também os agentes estatais responsáveis por violações cometidas durante o regime militar. Prevaleceu a compreensão de que a anistia representava um pacto político necessário à transição democrática — um compromisso histórico que […]
‘Dona Maria’ não existe e o Direito Eleitoral não sabe como lidar com isso
Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições, iniciativa da Data Privacy Brasil e do Aláfia Lab, identificou 18 avatares políticos gerados por inteligência artificial circulando nas redes brasileiras. Em 61% dos casos, não havia qualquer sinalização de que os conteúdos eram artificiais. Em 78%, os perfis difundiam desinformação […]
Entre a percepção e a realidade do combate à corrupção
O aumento de investigações e operações de combate à corrupção costuma produzir uma impressão imediata. A de que o problema cresceu. Diante de casos que ganham visibilidade e números expressivos, essa percepção é compreensível. Para muitos cidadãos, a corrupção parece onipresente. Não necessariamente como um fato concreto do dia a dia, mas como a ideia […]
Controle constitucional e veto político: rejeição de Messias e precedente de Alexandre de Moraes no CNJ
A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal recolocou no centro do debate constitucional brasileiro uma questão sensível: qual é o limite entre o legítimo controle político-jurídico exercido pelo Senado e a conversão desse controle em instrumento de veto político circunstancial? Geraldo Magela/Agência Senado […]
