Confia: avanços institucionais e ressalvas jurídicas na conformidade cooperativa fiscal
Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.295, instituindo definitivamente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Após cerca de quatro anos de piloto envolvendo um grupo restrito de grandes contribuintes, o programa ganhou estrutura normativa permanente e passou a operar sobre bases mais […]
Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD
Nos últimos anos, o debate regulatório acerca dos chamados dark patterns ocupou posição central na agenda de autoridades de proteção de dados. A preocupação, que antes girava em torno da qualidade e da transparência da informação fornecida ao usuário, desloca-se agora para um fenômeno mais sutil e dissimulado: o direcionamento comportamental. O termo dark patterns, […]
Marco legal de combate ao crime organizado e o impacto nas regras de competência processual
Sem fugir ao tradicional perfil punitivista, o legislador brasileiro aprovou a recente Lei nº 15.358/2026, com vistas a tipificar as condutas de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. A expansão das facções criminosas com novos mecanismos de engenharia criminal e a crescente pressão estrangeira por medidas capazes de frear a macrocriminalidade serviram […]
Brasil, Argentina, México e Venezuela: federalismo na América Latina
A Constituição de 1988 foi elaborada com diversos fins em mente. Dentre eles estava a tentativa de desconstruir uma longa tradição de centralização do Poder Executivo. Quase quatro décadas depois, porém, é difícil sustentar que esse projeto tenha sido bem-sucedido. O Executivo federal continua a dominar o processo decisório nacional. Lideranças populistas, tanto à esquerda […]
Portal IATJSP: a inteligência artificial no tribunal paulista
Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura. Google Gemini O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025 […]
Probabilidade qualificada como elemento normativo das cautelares probatórias penais invasivas
O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente […]
Inconstitucionalidade material da Lei de Licenciamento Ambiental e o colapso do Sisnama
A promulgação da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), inaugurou um cenário de profunda instabilidade no ordenamento jurídico, caracterizando-se como um retrocesso normativo sem precedentes que confronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sob o pretexto de conferir celeridade e uniformização ao Sistema […]
O inimigo interno: contraterrorismo e 1ª Emenda na estratégia antiterrorismo americana de 2026
Em 6 de maio de 2026, o presidente Donald Trump assinou a 2026 United States Counterterrorism Strategy, documento de 16 páginas que reorganiza o aparato federal de contraterrorismo e elege três categorias de ameaça: o narcoterrorismo transnacional, o “terrorismo islâmico legado” e o “extremismo violento de esquerda, incluindo anarquistas e antifascistas”. CNN A estratégia opera […]
Limites do Senado e reapresentação de indicação ao STF são debates constitucionais
A rejeição, pelo Senado, do nome indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal recolocou em primeiro plano uma questão constitucional relevante: pode o presidente da República reapresentar o mesmo nome ainda na mesma sessão legislativa— que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, ou seja, a sessão legislativa é o […]
Mandatos coletivos: quando o TSE decidiu não decidir
O Tribunal Superior Eleitoral finalmente respondeu, cinco anos depois, uma consulta sobre candidaturas coletivas. Reconheceu que elas não possuem previsão legal, estão em descompasso com a arquitetura constitucional do sistema representativo e podem gerar ruptura na relação entre eleitor e mandatário, mas decidiu não extrair dessa conclusão qualquer consequência jurídica. Nas eleições municipais de 2020, […]
