Dispensa de anuência de confrontantes na retificação de imóvel rural
Freepik No último dia 15 de abril, foi publicada a Recomendação nº 56, editada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que revogou integralmente a Recomendação nº 41/2019, que tratava da dispensa de anuência de confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando, para tanto, a declaração do requerente […]
Desconstrução do viés racial é pressuposto da imparcialidade no Júri
O Tribunal do Júri, instituição consagrada pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição de 1988, é frequentemente exaltado como expressão máxima da democracia no Poder Judiciário. A soberania popular dos vereditos lhe projeta uma legitimidade simbólica singular: ali, pretensamente, é o povo que fala, e não a toga, o Estado ou a técnica. Essa legitimidade repousa, […]
Justiça gratuita para quem pode pagar: custo invisível da litigância trabalhista
Gemini/IA A aplicação do benefício da justiça gratuita na esfera trabalhista tem enfrentado um sensível desalinhamento entre o rigorismo estabelecido pela reforma de 2017 e a prática judiciária contemporânea. Embora a Lei nº 13.467/2017 tenha buscado objetivar a concessão do benefício ao estabelecer, no artigo 790, da CLT, critérios de renda claros para a presunção […]
Fundos cessionários, IDPJ e captura do empresário pela engenharia do crédito podre
A execução civil tem servido, com frequência preocupante, de palco para uma operação jurídica que merece reflexão técnica mais rigorosa do que a que se tem visto na prática forense. Trata-se da combinação, cada vez mais comum, entre a aquisição de carteiras inadimplidas por fundos de investimento em direitos creditórios e o manejo subsequente do […]
A prova ilícita que os tribunais superiores não querem mais engolir
Existe uma tendência silenciosa (mas cada vez menos silenciosa) nos corredores do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que, a cada novo julgado, vai deixando mais claro que o processo penal brasileiro está sendo cobrado a levar a sério aquilo que a Constituição prometeu há quase 40 anos: provas obtidas por meios […]
Sanções escolares são arroubos autoritários contra vulneráveis
Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família, […]
O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI
Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]
Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]
Execução civil e tecnologia: legalidade das pesquisas patrimoniais estruturadas
Freepik Na prática forense, poucos temas revelam de forma tão clara a distância entre o direito reconhecido e o direito efetivamente satisfeito quanto à execução civil. É nesse momento que o processo deixa o plano declaratório e passa a enfrentar o desafio real da concretização do crédito, expondo, não raras vezes, as fragilidades históricas do […]
A cegueira institucional da judicialização do consumo
Spacca Em Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, o que mais impressiona não é a perda física da visão, mas a incapacidade coletiva de perceber uma cegueira que já existia em diversas dimensões sociais. Mas não é só na literatura que existe uma cegueira escolhida. No campo das ciências comportamentais, há toda uma literatura […]
