O inimigo interno: contraterrorismo e 1ª Emenda na estratégia antiterrorismo americana de 2026
Em 6 de maio de 2026, o presidente Donald Trump assinou a 2026 United States Counterterrorism Strategy, documento de 16 páginas que reorganiza o aparato federal de contraterrorismo e elege três categorias de ameaça: o narcoterrorismo transnacional, o “terrorismo islâmico legado” e o “extremismo violento de esquerda, incluindo anarquistas e antifascistas”. CNN A estratégia opera […]
Limites do Senado e reapresentação de indicação ao STF são debates constitucionais
A rejeição, pelo Senado, do nome indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal recolocou em primeiro plano uma questão constitucional relevante: pode o presidente da República reapresentar o mesmo nome ainda na mesma sessão legislativa— que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, ou seja, a sessão legislativa é o […]
Mandatos coletivos: quando o TSE decidiu não decidir
O Tribunal Superior Eleitoral finalmente respondeu, cinco anos depois, uma consulta sobre candidaturas coletivas. Reconheceu que elas não possuem previsão legal, estão em descompasso com a arquitetura constitucional do sistema representativo e podem gerar ruptura na relação entre eleitor e mandatário, mas decidiu não extrair dessa conclusão qualquer consequência jurídica. Nas eleições municipais de 2020, […]
Intimação eletrônica, Djen e segurança jurídica
Uma recente discussão sobre a validade de intimação feita exclusivamente pelo Eproc, sem publicação em diário oficial, recolocou no centro do debate um tema sensível para a advocacia: a comunicação processual eletrônica pode ser fragmentada de acordo com o sistema utilizado por cada tribunal, ou deve obedecer ao regime nacional estruturado pelo Conselho Nacional de […]
Reforma tributária e concessões: quando a melhor proposta pode depender do melhor tributarista
Está prevista para o próximo dia 28 mais um leilão de concessão de rodovias federais: a Rota dos Sertões. Em reportagem recente, Roberto Guimarães, diretor de Planejamento e Economia da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), analisou o avanço das novas concessões em infraestrutura, destacando a melhora na qualidade dos contratos, com […]
STJ vai redefinir efeito interruptivo dos embargos de declaração
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, no último dia 6 de maio, o julgamento de embargos de divergência que promete redefinir os contornos do efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do recurso principal [1]. A questão central é relativamente simples em sua formulação, mas de impacto prático abrangente: a […]
Aumento linear do lucro presumido e a ruptura da isonomia tributária
Freepik A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças nos percentuais do lucro presumido, medida que se enquadra em um movimento mais amplo de reavaliação dos chamados benefícios fiscais. A norma determinou, entre outras medidas, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, incidente sobre a parcela da receita que exceder determinados limites. Embora […]
O fim da aposentadoria compulsória e a irretroatividade de seus efeitos
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do fim da aposentadoria compulsória recolocou em evidência um debate relevante sobre o regime jurídico da magistratura. A matéria envolve questões que ultrapassam a contraposição entre moralização institucional e garantias funcionais, exigindo exame mais detido dos limites constitucionais aplicáveis. A questão constitucional pode ser formulada em dois […]
Cartório aplica precedente do STJ e evita judicialização
A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas […]
Aplicação da descoberta inevitável no STJ e o risco de sua banalização
Problema que não se resolve sozinho Há institutos jurídicos que, quando mal compreendidos, se tornam mais perigosos do que a ausência de qualquer regra. A teoria da descoberta inevitável é um deles. Criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento do caso Nix v. Williams, em 1984, e incorporada ao Direito brasileiro pela Lei […]
