Usar PDL para cancelar licitação do Executivo é inconstitucional
As repercussões do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), mecanismo estratégico do Poder Executivo para garantir a segurança e a estabilidade no suprimento de energia elétrica no país, têm ultrapassado a esfera do complexo setor de energia e acenderam um debate a respeito das fronteiras de atuação do Poder Legislativo. Freepik Com o objetivo de […]
Ius sanguinis: morto pela Consulta, ressuscitado pela Cassazione
Reprodução No último dia 30 de abril, a Corte Costituzionale italiana enterrou o ius sanguinis. Poucos dias atrás, escrevi o artigo “Agora sim, morreu o ius sanguinis”, com todas as letras: a Sentenza 63/2026 operou reforma constitucional material sem reforma constitucional formal. Desnacionalização em massa convertida em técnica legislativa elegante. E eis que, agora em […]
Justiça restaurativa e superação do Estado de Coisas Inconstitucional: emergência de novo paradigma penal
Entre os dias 6 e 7 de maio de 2026 ocorreu, nas dependências do Conselho Nacional de Justiça em Brasília, o 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que teve como tema, nesta edição, a Justiça restaurativa no âmbito criminal. Luiz Silveira/CNJ Nas palavras do presidente do Conselho Nacional da Justiça, ministro Edson Fachin, que […]
Pedalada fiscal patrimonial: manobras extraorçamentárias para capitalização do BRB
A Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza a mobilização de bens do Distrito Federal e de algumas de suas estatais para fins de capitalização do Banco de Brasília (BRB), não trata apenas de uma operação de reforço patrimonial. Ao permitir que bens públicos e ativos de empresas estatais sejam utilizados para recompor as condições econômico-financeiras […]
Suspensão da ‘aplicação’ da Lei da Dosimetria: carroça é colocada na frente dos bois
A finalidade aqui é elucidar o debate gerado pela suspensão da “aplicação” da Lei da Dosimetria determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de alguns processos em fase de execução penal, em que a maioria dos réus envolvidos nos atos do 8 de Janeiro, já está cumprindo a sua prisão-pena (em caráter definitivo). Marcelo Camargo/Agência […]
TSE na crise política do RJ (parte 2): inventário dos muitos acasos
Na primeira parte deste artigo, iniciamos a tarefa de esmiuçar a trilha que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) percorreu até chegar ao ponto em que uma certidão de julgamento determina eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador do do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 142, §1º da Constituição estadual. Alcançamos, agora, […]
Tema 1.218: piso do magistério, coerência constitucional e força cogente das decisões do STF
O Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541/SP), pautado para retornar ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre amanhã (15/5) e o dia 22 de maio, após devolução de vista do ministro Dias Toffoli, discute a obrigatoriedade de adoção do piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial das carreiras docentes, com eventuais reflexos nas demais […]
Regra-matriz de incidência e natureza jurídica do imposto de exportação sobre petróleo
A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota […]
Uso de imagem de menores: o que muda (e o que não muda) com o ECA Digital
Unsplash Uma lupa é feita para aproximar o que está distante e tornar legível o que parecia confuso. Mas quem já tentou ler sob uma lupa mal posicionada sabe que o instrumento pode produzir o efeito inverso: distorcer contornos, embaralhar letras, transformar clareza em ruído. Algo semelhante tem acontecido com a interpretação do ECA Digital […]
Desafios da democracia brasileira no bicentenário da Câmara dos Deputados
Em um país relativamente jovem como o Brasil e com pouca tradição democrática — basta que se verifique a sequência de golpes, contragolpes e rupturas políticas testemunhadas desde a sua independência —, alguns marcos temporais precisam ser celebrados e, acima de tudo, aproveitados como uma rica oportunidade de reflexão. É precisamente este o caso da […]
