Tipo de Publicação: colunas

Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: medidas recentes

Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 — a Lei Nacional de Saneamento […]

O legado de Jürgen Habermas: consenso e dignidade

No aniversário de 80 anos de Habermas, Ronald Dworkin escreveu: “Jürgen Habermas não é apenas o filósofo vivo mais famoso do mundo — até a sua fama é famosa.” A frase não é um exagero retórico elogiando figura ilustre que nos deixou há poucos dias. Ao contrário, é um diagnóstico preciso. Poucos pensadores alcançaram, ainda […]

Novo relatório global demonstra rápida expansão do contencioso climático

O 4º Relatório Global sobre Litígios Climáticos (Unep, 2025), denominado nesta atualização Climate Change in the Courtroom: Trends, Impacts and Emerging Lessons, com base no banco de  dados do Sabin Center for Climate Change Law, centro dirigido pelo consagrado professor de direito climático Michael Gerrard, da Columbia Law School, constitui a consolidação de um marco […]

O combate ao crime organizado não pode suprimir o júri

A Lei nº 15.358/2026 institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Tipifica os crimes de domínio social estruturado e de seu favorecimento e promove ampla reforma penal, processual e patrimonial contra pessoas acusadas e condenadas pela prática de crimes envolvendo facções, milícias e grupos paramilitares. Freepik Entre os temas centrais, trata de novas […]

Quando o Congresso vincula a si mesmo: tipificação do desaparecimento forçado

No último dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo e com relatoria do deputado Orlando Silva, tipificando o crime de desaparecimento forçado de pessoas e classificando-o como crime hediondo, imprescritível e inafiançável, com pena de reclusão de 10 […]

Descaracterização da parceria rural no setor sucroenergético: adiantamentos mensais ao parceiro-proprietário

Na sequência da coluna anterior, em que se examinou a admissibilidade dos adiantamentos mensais ao parceiro-proprietário, este texto analisa a exigência de cumulação de riscos como critério para a caracterização da parceria rural, à luz da jurisprudência do TJ-SP e do Carf, a partir das premissas e análise feitas no artigo “Os elementos para (des)caracterização […]

Papel do cidadão na defesa do meio ambiente do trabalho

Estabelece o artigo 225 da Constituição que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e que, “Para assegurar a efetividade desse direito, […]

Propag ampliará ensino profissional, retraindo outros gastos educacionais?

Muito embora a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, tenha entrado em vigor há mais de 14 meses, somente nos últimos noventa dias passou a ser divulgada projeção mais clara de seus efeitos, após o prazo de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) haver expirado em […]

Supressio e surrectio nas obrigações alimentares: o agir do tempo e seus impactos

Vem dos ensinamentos romanos a máxima segundo a qual “o Direito não socorre aos que dormem” (princípio Dormientibus non succurrit jus). Quando nos debruçamos sobre as consequências jurídicas de um comportamento de inércia, tendemos à correlação dele com os institutos da prescrição e decadência — respectivamente fulminadores do direito de ação e do direito material […]

Um nariz quebrado é um fato ou só uma interpretação?

Há uns 20 anos, em um congresso daqueles grandes (bons tempos), estava eu na primeira fila esperando minha vez de fazer a conferência e ouvi um jovem pulando no palco, dizendo em uma imitação aos pastores pentecostais: “Não há verdade; tudo é relativo”. Ele vestia se enquadrava no kit carreira jurídica (terno Hugo Boss e […]