Contas-bolsão e transparência em pagamentos, ativos virtuais e câmbio
Neste artigo, apresento considerações sobre as chamadas “contas-bolsão”, estrutura que saiu do âmbito de investigações policiais para ocupar posição central no debate regulatório brasileiro em 2025. O objetivo é compreender o que são essas contas, como operam na prática, quais riscos apresentam ao sistema financeiro e aos seus usuários, e de que forma o Banco […]
A sentença arbitral precisa ser homologada pelo Judiciário?
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas há consequências práticas importantes. Resposta: Não, a sentença arbitral não precisa ser homologada pelo Judiciário. Vamos direto ao ponto: não, a arbitragem tem natureza jurisdicional. […]
Processo administrativo do IBS e da CBS: estrutura, paridade e critério de desempate
A reforma tributária, objeto da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132), introduziu em nosso sistema tributário um modelo de IVA-dual: dois tributos gêmeos, o IBS e a CBS, que compartilham os mesmos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e regras de não […]
Digitalizar vs. transformar o registro de imóveis: dos efeitos da Lei 14.382
A promessa da digitalização dos serviços notariais abriu caminhos para uma mudança não só para o cartório eletrônico, mas também em direção a uma cultura digital de apoio às decisões. A constituição do cotidiano expressa nos atos da vida civil são o resultado da criação de regras entre pessoas, mediadas pelos cartórios. O registro imobiliário […]
Confiança sob cálculo: sobre a nova gestão de riscos aduaneiros
Há exatos três anos, publicamos artigo nesta coluna para analisar o modelo de gestão de riscos adotado pela aduana brasileira, tendo como ponto de partida os resultados divulgados no Balanço Aduaneiro de 2022. Naquela oportunidade, procuramos compreender como a administração classificava aquilo que entendia por risco, quais técnicas de controle vinham sendo empregadas para o […]
Ainda o acúmulo de funções: critérios do Tema Vinculante 128
A Justiça do Trabalho testemunha o surgimento constante de novas ondas de pedidos em ações judiciais. Ao lado das tradicionais cobranças por horas trabalhadas além do expediente normal, a exigência de acréscimo salarial por um suposto acúmulo de funções assumiu um protagonismo evidente nos últimos anos. Essa tese tem o potencial de elevar os custos […]
Delação premiada: o passado no retrovisor
Da confissão à colaboração premiada O sistema penal brasileiro está ancorado no princípio de que o Estado é obrigado a processar todos os suspeitos de um crime (obrigatoriedade e indivisibilidade da ação penal pública). E se a instrução processual comprovar o envolvimento de todos, então a condenação não é algo que se possa barganhar. Até […]
Bahia rebelde: ambiente em que nasceu Teixeira de Freitas na primeira metade do século 19 (parte 2)
Na coluna anterior, viu-se que Augusto Teixeira de Freitas nasceu na antiga Vila de Cachoeira no contexto histórico da Bahia Rebelde — um ciclo de revoltas de 40 anos (1798-1838). Na segunda e mais famosa delas — as lutas pela independência do Brasil na Bahia —, o pai do jurisconsulto teve participação ativa, integrando a […]
A reclamação e a súmula vinculante
Anteriormente, abordamos nesta coluna o perfil constitucional da reclamação em texto destinado à análise dos artigos 102, inciso I, alínea “l” e 105, inciso I, alínea “f” da Constituição. Na oportunidade, esclarecemos que a reclamação consiste em uma ação autônoma destinada a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal […]
O paradoxo do TSE: entre o dever democrático e o desgaste institucional
A democracia brasileira vive um paradoxo que tem o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) como seu epicentro. A mesma instituição que, em 2022, foi amplamente percebida como o pilar que sustentou a integridade do processo eleitoral contra-ataques sistemáticos, agora se aproxima do ciclo de 2026 sob o espectro de um severo desgaste institucional. As ações que […]
