Tipo de Publicação: colunas

Ilegitimidade dos meios indiretos de cobrança entre entes políticos

Este artigo dedica-se a averiguar a legitimidade da utilização, pela União, de medidas coativas para a cobrança, em face dos estados e do Distrito Federal, de créditos tributários, a exemplo da contribuição PIS/Pasep, que é devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno e incide sobre receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital […]

STF na supervisão de atividade policial: limites e regulamentação

A atuação dos tribunais, e não apenas do Supremo Tribunal Federal, existe por conta da prerrogativa dos que exercem determinadas funções públicas em serem processados perante um tribunal e não no juízo de primeira instância. Spacca Ocorre que o Código de Processo Penal não regulamenta tal tipo de atuação. E os Regimentos dos Tribunais, inclusive […]

Relevância do direito regulatório para licitações é estrutural

O direito regulatório é condição de validade das licitações, por definir quais produtos e serviços podem ser licitamente oferecidos ao Estado, em que condições e mediante quais autorizações prévias, servindo de base concreta para a isonomia, a competitividade e a própria execução contratual. Direito regulatório x direito regulamentar É importante afastar a confusão ainda visível […]

Exigir mais é elitismo? Um debate sobre o ensino jurídico

No início de O Alienista, de Machado de Assis, a pequena Itaguaí observa com admiração o projeto científico do Dr. Simão Bacamarte. Ele retorna da Europa decidido a aplicar método, técnica e racionalidade à compreensão da loucura. O discurso é sofisticado. A intenção é nobre. E garante ótimos resultados! O aparato institucional é sólido. Mas […]

Existe tombamento internacional de bens culturais brasileiros?

Já há bastante tempo que o interesse pela preservação do patrimônio cultural deixou de ser uma preocupação estritamente dos países onde os bens de relevância estão situados, passando a constituir assunto de relevância planetária, pois, como se sabe, existem elementos cuja relevância histórica e cultural extrapola os limites das fronteiras administrativas em que se encontram, […]

Ninguém pode fugir da polícia, mas alguns podem menos do que outros (parte 2)

Continuação da parte 1 Spacca É preciso reconhecer que buscas pessoais não costumam ser distribuídas igualmente entre todos. Como destacou o ministro Rogerio Schietti no julgamento do HC 598.051/SP, “em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais […]

Papel dos sindicatos na defesa do meio ambiente do trabalho

Quando a Constituição (artigo 225, caput) estabelece que cabe à coletividade defender o meio ambiente, está a se referindo à sociedade organizada, o que significa dizer, no âmbito trabalhista, que tal tarefa incumbe aos sindicatos, os quais têm o dever de defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria (CF, artigo 8º, inciso […]

Piscicultura: da tributação do PIS/Cofins à reforma tributária

Agronegócio e piscicultura Spacca Entre as atividades e cadeias de proteína relacionadas ao agronegócio, temos a piscicultura, que compreende a criação de peixes em ambientes aquáticos controlados como viveiros, tanques, cabendo destacar espécies como a tilápia, tambaqui, pacu, pintado e pirarucu. Trata-se de atividade econômica em forte expansão no mercado interno e nas exportações, daí […]

Estado de coisas inconstitucional climático e litígios estruturantes à luz da jurisprudência do STF

À luz de alguns exemplos, é possível identificar situações que revelam profunda e sistemática incapacidade institucional do Estado — em especial, do Poder Executivo — de gerenciar as políticas públicas ambientais e climáticas de modo minimamente eficiente, como ilustram de forma categórica o aumento do desmatamento nos anos de 2019 a 2022 na Amazônia [1], […]

Sobre o prazo decadencial de 90 dias para impugnar a sentença arbitral

A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de cunho privado (convenção arbitral), o desenrolar do processo de arbitragem é tão jurisdicional quanto aquele que tramita perante a justiça estatal. Spacca Nesse sentido, verifica-se […]