Tipo de Publicação: colunas

Quatro eixos (e algumas prospecções) do Direito Administrativo em mutação

O Direito Administrativo do século 21 é marcado por amplo movimento de transformação, impulsionado pela busca por eficiência, integridade e pela necessidade de o Estado atuar como indutor de desenvolvimento e inovação. A rigidez do antigo modelo de comando e controle cede espaço a um arcabouço que procura equilibrar legalidade e pragmatismo, hierarquia e diálogo, […]

Do Sopro um Vendaval, de Saul Tourinho Leal e Senivaldo Reis Júnior: disciplina, mérito e reparação na magistratura

Há livros jurídicos que iluminam questões estruturais do Direito, mas que não necessariamente formulam teses gerais. Do Sopro um Vendaval – A História da Reparação de uma Injustiça, um depoimento de Saul Tourinho Leal e de Senivaldo dos Reis Júnior ao editor Rodrigo Haidar, é um desses livros. Ilumina questões estruturais, sem qualquer pretensão de […]

Poder público e consensualidade à luz da teoria da decisão

A Fazenda Pública, em suas diversas facetas, é a maior litigante do Brasil [1]. O Estado protagoniza a judicialização da vida e das relações sociais, figurando como ator central no volume de ações e recursos que permeiam o ordenamento jurídico. Algumas alternativas podem ser encontradas para resolver esse problema, e o modo de agir (ou […]

Ninguém pode fugir da polícia, mas alguns podem menos do que outros (parte 1)

O título deste artigo foi inspirado na famosa frase da obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell [1]: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”. A partir dessa metáfora, o que propomos é refletir sobre a presença de um standard probatório racialmente seletivo quando diante da fundada suspeita para […]

Agronegócio e a finalidade como condição da tributação reduzida na reforma

Como é de conhecimento, a cadeia do agronegócio recebeu um tratamento diferenciado e favorecido na reforma tributária sobre o consumo, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/25, no sentido de ter uma carga fiscal menos onerosa, diante de suas peculiaridades e determinação constitucional, sobretudo, diante do fato de que seu […]

Bonificação pelo desempenho do contratado: vantagem para administração pública

À Administração Pública, são deferidas prerrogativas (seja dito de passagem, privilégios), as quais, flagrantemente, desequilibram a relação entre contratante e contratado. As tais prerrogativas, previstas (artigo 104 da Lei nº 14.133/2021) em capítulo próprio, retratam um contundente grau de importância conferida pelo legislador ao tema. Spacca A paridade na relação contratual mantida com a Administração […]

Entre a reprovação moral e o silêncio penal: o acesso digital à pornografia infantojuvenil

A vida em sociedade tem-se tornado mais e mais complexa, especialmente diante das transformações impostas pela era cibernética. As relações humanas, antes limitadas pelo espaço físico, migraram para um ambiente digital em constante expansão, onde fronteiras geográficas, temporais e até morais se diluem. Esse novo cenário impõe ao Direito um desafio sem precedentes: reinterpretar suas […]

Liberdade sindical no âmbito das negociações coletivas e as regras fixadas pelo TRT-2

A liberdade sindical é um dos princípios fundamentais estruturantes no âmbito das relações coletivas de trabalho e garantia plena e autônoma do exercício do direito à formação de sindicatos, condição esta, ainda que contra inúmeros movimentos sociais contrários, insiste-se em ficar limitada ao padrão de uma unicidade sindical que pouco ou nada diz em relação […]

ADPF 1.183: procedimento consensual do TCU é constitucional e legal

Na sessão desta quinta-feira (12/2), do Supremo Tribunal Federal, teve início a apreciação pela Corte da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1.183, movida pelo Partido Novo. Questiona-se a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e do procedimento do soluções consensuais pelo TCU (Tribunal de Contas […]

Impactos práticos da NR-1 e os seus reflexos para as empresas

O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de […]