“O inquérito no qual se cometem abusos prejudica a possibilidade de punição e, portanto, alimenta a impunidade.” A declaração é do ministro da Justiça, Tarso Genro, que reconheceu que algumas operações da Polícia Federal passam da medida. Para ele, é preciso barrar os excessos, sob o risco de prejudicar as investigações e os processos judiciais decorrentes das operações.
Em reunião na seccional fluminense da OAB, que contou com a presença de advogados e parlamentares, Tarso Genro criticou a exposição dos investigados. Pare ele, esse tipo de situação leva à condenação antecipada de pessoas que ainda serão processadas e podem ser consideradas inocentes.
O ministro afirmou que o manual de condutas da PF foi violado no curso da Operação Satiagraha, que culminou com as prisões do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e do ex-prefeito da cidade de São Paulo, Celso Pitta, todos já soltos por ordem do Supremo Tribunal Federal.
Tarso citou o caso de Pitta, flagrado de pijamas ao receber a Polícia Federal em sua casa e admitiu que o erro foi de quem passou a informação para a emissora. No momento em que a PF foi executar o mandado de prisão temporária contra o ex-prefeito, a equipe da Rede Globo estava no local, de onde pôde filmar Pitta abrir a porta de sua casa.
“Isso não se justifica para ninguém. As pessoas foram expostas nessa operação e, evidentemente, a Polícia Federal vai investigar quem foi”, afirmou. Tarso lembrou que a Justiça não é produzida no momento do inquérito. O ministro defendeu a reforma na legislação para coibir o abuso de autoridade. Segundo ele, as penas para quem abusa ainda são pequenas e não intimidam os agentes públicos. E ressaltou, contudo, que eventuais excessos não podem anular a importância da denúncia no caso da Satiagraha.
O ministro Tarso Genro também comentou a suposta gravação de assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, com advogados do banqueiro Daniel Dantas. Segundo a revista IstoÉ, a gravação teria sido feita por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e encaminhada pela PF à Procuradoria-Geral da República. A Abin e a PGR negam que isso tenha ocorrido.
Tarso afirmou que o Supremo está sendo alvo de um ataque feito de “maneira rebaixada”: “Nesse caso concreto da gravação do presidente [do Supremo], fui saber pela imprensa sobre uma suposta gravação”. Ele explicou que não tem o poder de interferir no inquérito e não acredita que essa gravação exista.
Estado judicial
Para o ministro da Justiça, há no país uma “privatização” das interceptações. “Qualquer pessoa compra qualquer aparelho e sai gravando. E, às vezes, se confundem gravações permitidas judicialmente e gravações ilegais”, disse.
Tarso também negou que as operações da PF tomam outro rumo quando encontram nomes ligados ao Partido dos Trabalhadores. “Não há nenhuma distorção em relação a isso”, afirmou, lembrando que “as pessoas mais famosas que estão sendo processadas hoje são do PT”. Ele afirmou que não interfere nessas questões, até porque acredita que um ministro que faça isso perde respeito de seus subordinados.
O ministro negou a existência, ou mesmo a formação, de um Estado Policial no país. O argumento de Tarso é de que as operações da Polícia Federal, tal como seus procedimentos (prisões temporárias e preventivas, interceptação telefônica, busca e apreensão de documentos), têm respaldo em decisões judiciais.
Tarso Genro também falou sobre as algemas. Segundo ele, seu uso tem uma dupla finalidade que é a de proteger os policiais que prendem e a proteção do próprio preso. “Não acho que o agente policial deva algemar sempre uma pessoa. Ele deve medir com cautela a necessidade e as garantias para que a custódia seja feita de maneira adequada e respeitosa”, afirma o ministro, a quem a Polícia Federal está subordinada.
Questionado, o ministro da Justiça explicou que o aparelho usado para monitorar linhas telefônicas, chamado de Guardião, é sofisticado e que há um controle rigoroso sobre ele. Tarso deu um exemplo: se o próprio ministro estiver com seu telefone grampeado e o presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, ligar para ele, o número deste não será grampeado automaticamente. Ele afirmou que, se o policial que está fazendo o controle achar que há elementos que colocam sob suspeita o presidente da OAB fluminense, só poderá monitorar o advogado se houver uma decisão judicial com a determinação. Para a sorte do Estado de Direito.
Tarso Genro disse, ainda, que todos os procedimentos são registrados. O ministro também defendeu maior clareza na Lei de Interceptações Telefônicas, como a determinação expressa de quanto tempo o investigado pode ter suas conversas monitoradas.
O ministro da Justiça afirmou que as facilidades de interceptações telefônicas ilegais fazem com que a pessoa já fale no telefone imaginando que está sendo monitorado. “Estamos chegando num ponto de se falar ao telefone com a presunção de que alguém está escutando.” Ele acredita que, se alguém quer escutar a conversa alheia, consegue meios para isso.
No encontro, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, adotou o discurso da ponderação. Afirmou que tem de haver um combate rigoroso aos crimes de colarinho branco, mas não concorda com a humilhação de acusados e grampos como única forma de investigação.
Tarso lembrou: “as pessoas mais famosas que estão sendo processadas hoje são do PT”.
Tarso esqueceu: nenhum desses processos teve iniciativa da PF. Ora Bob Jef, ora caseiro, ora aliado arrependido.
É verdade.
Mas para quem conheceu a PF da época do falastrão tucano FFHH (onde só se sabia que a PF existia por uma questão "pro forma"), sabe que hoje, em que pesem alguns de seus excesso, ela é independente e extremamente eficaz, pois está colocando atrás das grades verdadeiros figurões que - até o governo passado - sequer sonhavam que um dia pudessem sentir o "gostinho" da cadeia.
É isso, simples assim.
Tudo bem. Mas nessa "onda" de extremismos não dá. É ilicitude "concorrente"... O ministro está correto. Ainda bem que ele reconheceu. De certa forma, fica a nos lembrar ("de leve") a violêcia do Gueto de Varsóvia. E, também de outra forma, não deixa de ser uma pusilanimidade, incompatível com a destinação das forças!... Transforma-se na sua hipertrofia ... A violência! Quem detém o poder, não precisa de truculência. É perversidade e despreparo flagrante.
Disse tudo, comentarista.
Tarso Genro quer combater a corrupção reformando a legislação de abuso de autoridade.
Eu acho que o ministro não é burro. Ele se formou em Direito, publicou alguns livros. É um cara razoavelmente inteligente. Portanto, ele sabe como se combate corrupção nesse país. E sabe que não se combate alterando legislação, muito menos coibindo eventuais abusos da PF.
Corrupção se combate com ação, não com legislação. Corrupção se combate com a destruição da hipocrisia. Corrupção se combate com o fim da idéia de que ministro não pode ser monitorado, não pode ser investigado.
Corrupção se combate dando o exemplo.
Corrupção se combate com punição severa de corruptos e corruptores.
Corrupção se combate com ministro que vende sentença por milhões.
Corrupção se combate com o dedo nas feridas.
São apenas algumas sugestões ao ministro.
E só mais uma coisa: não adianta mudar o foco do problema. Quem tá ligado, tá ligado.
Que iria sair alguma lei batendo na cabeça dos MPs, Magistratura de Primeira Instância e PF, desde os primeiros movimentos da crise era algo de um ululante óbvio.
Sem pedantismo e sim realismo, o aspecto prático da visão de Marx Weber, a autoridade carismática alcançou o poder pela via legal-racional. Para continuar mais tempo no poder uma solução seria desconstruir o Estado, tamanha a demolição constitucional que exigiria. Todos viram então que são muito maiores as chances de o sucessor ser um aliado nada confiável. O que fazer? O óbvio!
Antes foi o momento de usar o carisma com o povão, fazer o show de que escracho é também para elites. Agora é hora de dinamitar tudo que ficou para trás, para que não haja estrada ou viela possível para quem venha atrás lhes morder os calcanhares.
E mais uma vez um forte apelo ao povão. Se as elites não podem ser escrachadas, nenhum pobre vai poder mais ser escrachado, que se não vai tomar processo e poderá pegar cana. Se chegar estourado de pancada na Vara Criminal, e o Promotor e Magistrado não mandarem apurar, o advogado pode representar e tome lei do abuso de autoridade em todos.
Devaneios? Eu assumiria o devaneio delirante se dissesse que é previsível o tipo de lei que ira sair na forma final, como maior devaneio e delírio pior é acreditar que nenhuma lei nova vai sair. E agora os que decretaram luto vão implorar ao STF a inconstitucionalidade da lei? Ao mesmo STF para o qual mostraram dentes e garras de poder que só depois viram que é menor do que imaginavam?
O que se percebe é que a reunião no Palácio do Planalto( Ministro do STF,Tarso e presidente) foi frutifera. Todos sairam satisfeitos e cada um cedeu um pouco. Agora vem esse Ministro (T.G.) e critíca a própria Polícia Federal. Por isso que a PF tinha que ser independente do executivo, para que crápulas do governo não se aproveitem e politizem suas ações.
A Polícia Federal deveria ser um quinto Poder. Com autonomia orçamentaria e funcional, semelhante ao parquet. Afinal se o Mp é um " quarto poder", a polícia deveria ser o quinto em um país que deve ser o mais corrupto do mundo, afinal essa última tem o importante papel de investigar.
Gabriel, você é estudante e presumo que não tenha vivido os anos de chumbo. Me lembro da época que as forças armadas eram um dos Poderes, e o nome que a gente dava para isso era DITADURA. A polícia não pode ser um Poder independente em um Estado Democrático. Nenhuma força armada, civil ou militar, pode ser independente. Não se resolvem os problemas de uma democracia concedendo-se poderes demasiados a nenhuma instituição. É preciso haver mecanismos de pesos e contrapesos.
O Tarso Genro é de oposição ou está no governo?
Está no governo, então não devia criticar o colega chefe da PF.
O quê? Tarso Genro é o chefe da PF?!
Pede pra sair, Tarso Genro!
Acho que as coisas caminham para melhorar. É preciso lei mais rigorosa para abuso de autoridade, pois a o cidadão investido de poderes públicos precisa lembrar 24 horas por dia que a autoridade quem lhe concede é o Estado para agir dentro dos limites da lei. É preciso preservar a profissão do advogado, pois é a única proteção do cidadão diante dos abusos do Estado e do arbítrio. Hoje os advogados são alvos de escutas e devassas em seus escritórios, como alternativa de incriminar os seus clientes suspeitos. Finalizando, houve o tempo em que ser político era motivo de orgulho e respeito. O povo ansiou muito pela democracia, por poder escolher seus dirigentes. Agora os políticos são tratados indistintamente como suspeitos e ladrões. É preciso urgente uma reforma política. A Justiça Eleitoral está legislando diante da inércia dos políticos.
Luís,
estou completamente de acordo que deve haver pesos e contrapesos sempre. Daí a importancia de um Ministério Público militante em seu papel de controle externo da polícia. Além disso o exército deve garantir a estabilidade de todo o estado no meu onírico modelo estatal, uma vez que, conferir poderes a um ente armado seria algo que poderia culminar em uma ditadura.
A verdade é que estou expressando minha indignação com a corrupção desse país. Isso é repulsivo.
Daniel Dantas, o terror do PT, do PSDB, do DEM, do PTB, da PQP...
A PF foi longe demais. Vai se iniciar a operação No Brasil Se Abafa Tudo.
A afirmação de Tarso, de que falamos ao telefone com a presunção de estarmos sendo ouvidos, é confissão de que estamos no estado-policial. E a pior possível, na qual policiais alucinados transformam "chope" em "dinheiro", "orçamento de tradução" em "corrupção" e outras aberrações do tipo. Salve-se quem puder.
Até que enfim, o ministro diz alguma coisa que tem sentido, ao menos em parte. Ao contrário do que muita gente pensa, quem critica essa "operação" não quer ver picaretas impunes: ao contrário, quer que as coisas sejam da forma certa para que os culpados sejam punidos, e não inocentados por erros grosseiros de quem é pago com dinheiro público para agir de forma correta. Depois, não adianta vir com aquela ladainha de que "a polícia prende e a Justiça solta", que, para mim, é desculpa de funcionário público incompetente.
Ministro, o seu comentário é que faz a imunidade estar alimentada. O seu comentário faz esfriar o afã da polícia federal de cumprir o seu papél. O seu comentário é o retrato da impunidade.
A POLICIA PODE MUITO BEM FAZER TODO SEU TRABALHO SEM ARMAR ESTE CIRCO, QUE SÓ BENEFICIA O O INVESTIGADO, CONCORDO PLENAMENTO COM O MINISTRO E A LIBERAÇÃO DOS ENVOLVIDOS DESTA OPERAÇÃO DE DANIEL DANTAS PELO O STF, CONHEÇO ALGUNS POLICIAIS FEDERAIS QUE TRABALHAM EM SILÊNCIO E OS PROPRIOS DIZEM QUE É MUITO MAS PROVEITOSO SEM DEIXAR BREXAS NENHUMAS PARA OS ENVOLVIDOS E SÃO AVESSOS A ENTREVISTA.
Me parece que o Sr. Ministro está mudando o discurso, bradou cheio de si contra os primeiros envolvidos, depois, com o aparecimento de pessoas ligadas a Casa Civil, diz que houve abusos.
Se não fosse o ministro Gilmar Mendes o espetáculo iria continuar prosperando. E a mentira de pernas longas iria continuar em seu ciclo do "me engana que eu gosto". Agora o estado-policiail-grampeador-pirotécnico começa a se sentir emparedado por seus próprios criadores.
Tarso Genro, chega! Vai trabalhar vai.
Certamente há algo de errado em tudo isso e que precisa ser esclarecido a sociedade. Não podemos conviver com maus e/ou incompetentes servidores públicos, estes devem ser responsabilizados, administrativa, civil e criminalmente, pelo que fazem de errado. É necessário identificar os “Robin Hood” tupiniquins (roubam dos ricos e dividem com os pobres. O original, da Floresta Sherwood, roubava dos ridos para dar aos pobres).
A sociedade civil precisa abrir os olhos e se organizar antes que transformem este país numa República Federativa dos Servidores Públicos do Brasil, onde todos os cidadãos são desonestos e "eles" são os únicos honestos. É importante que os bons servidores (que são a maioria) não podem deixar que esses "Robin Hood", escondidos em associações e sindicatos, com suas falsas ideologias, continuem prejudicar os direitos dos cidadãos, tão carentes em nossa sociedade.
É por isso que este país (aqui os cidadãos que eles dizem desonestos, por não serem servidores públicos) gasta suas energias andando como em esteiras (não sai do canto onde está) para continuar bancando o desperdício público, altos salários e gastos públicos com pessoal. Enquanto isso, não obstante recordes na arrecadação, não há dinheiro para a saúde, educação pública de qualidade, saneamento básico, segurança pública, etc, etc.
Tarso Genro pode ficar tranquilo por que o judiciário tupinquim tem chefe com nome e sobrenome, ou seja: GILMAR MENDES.
E o destemido presidente do Supremo "botou ordem na casa" (literalmente) e, com apenas uma canetada, mostrou que por aqui ainda há hierarquia e vige o estado democrático de direito.
Viva Gilmar Mendes, que mostrou que não há espaço para desobedientes recalcitrantes no nosso judiciário.
Quer dizer então que para o ministro Tarso Genro botar vagabundo na cadeia é abuso de poder? Só podia vir de um ministro do molusco, mesmo... O que ele tem de fazer é acabar com esta festança com o nosso dinheiro: a PF gasta uma "baba" pra prender os caras e a "justiça" os põe na rua, no dia seguinte. Isso sim, é abuso: fazer a PF de uma troupe de palhaços, incompetentes.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
Rasgar correspondencias,grampear telefones,invadir residencias algemar suspeitos,são coisas tipcos do Gov. Nrte Americano,Richard Nixon.Ao tentar unir a CIA e o FBI,para desastibilizar seus opositores.O que a PF está fazendo com a OAB e o STF? Os Petistas já acuaram o Senado e o Congresso,só falta o STF.Numa democracia isto não é possivel,e Nixon sofreu o impeachiment,pela culatra que investiga o Presidente LULA?.
Esses erros provam que o inquérito policial é uma peça anacrônica que propicia o abuso da chamada autoridade policial. Inquérito policial e delegado devem ser extintos, a exemplo dos demais países onde tais figuras inexistem e a respectiva polícia apenas investiga os delitos, cumprindo o seu verdadeiro papel, deixando as inquirições formais para a Justiça e o Ministério Público. Enquanto houver a dita “autoridade policial” e essas modificações não emergirem em nosso regime jurídico, o clima será sempre favorável para o abuso policial e a violação indevida da boa reputação de pessoas.
Esses erros provam que o inquérito policial é uma peça anacrônica que propicia o abuso da chamada autoridade policial. Inquérito policial e delegado devem ser extintos, a exemplo dos demais países onde tais figuras inexistem e a respectiva polícia apenas investiga os delitos, cumprindo o seu verdadeiro papel, deixando as inquirições formais para a Justiça e o Ministério Público. Enquanto houver a dita “autoridade policial” e essas modificações não emergirem em nosso regime jurídico, o clima será sempre favorável para o abuso policial e a violação indevida da boa reputação de pessoas.
Dá nojo assistir a decadência da república brasileira nas mãos de uma dúzia de terroristas, alucinados e hipócitas. E a tendência é piorar...
É de matar de pena o que está acontecendo com esses suspeitos da operação Sartiaraha. Não foram torturados, não passaram mais do que alguns dias na cadeia (horas, num caso), são ricos e podem pagar excelentes advogados ... mas foram expostos à mídia, como aliás sempre acontece nas operações policiais que prendem os bandidos das favelas. Meu Deus! Quanta injustiça!
Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.
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