Contribuinte paga honorários se quitar dívida antes da citação na execução fiscal

O contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.413 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6).

A votação foi unânime, conforme a posição do relator, ministro Gurgel de Faria. Ele não chegou a ler o voto, limitando-se à apresentação da tese jurídica aprovada.

O tema envolve a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao processo deve arcar com os custos.

Honorários a quem deu causa

A visão fazendária é de que o contribuinte deu causa ao processo ao não pagar os impostos inscritos na dívida ativa. Assim, deve arcar com a sucumbência, ainda que a execução fiscal tenha sido extinta pelo pagamento da dívida.

Já o contribuinte defendia que não há como obrigar alguém a pagar a verba honorária se ele sequer foi citado para ser informado da cobrança judicial da dívida.

Um dos recursos afetados (REsp 2.239.970) é de um julgamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de incidente de assunção de competência (IAC).

O STJ acabou por reformar a tese da corte estadual, que inicialmente havia entendido por afastar a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários antes da triangularização da relação processual (autor, réu e juiz).

Tese aprovada:

Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do artigo 85, parágrafo 10 do CPC, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto quanto à quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.

REsp 2.215.553
REsp 2.215.141
REsp 2.239.970