A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatórios e se o juiz pode fazer o controle judicial dessa operação.
Estoque de precatórios previdenciários alcançou R$ 32,2 bilhões em 2024
O colegiado afetou três recursos ao rito dos repetitivos, para julgamento sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Houve a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão.
A tese vinculante a ser firmada é importante porque pode afetar e até derrubar um enorme mercado de cessão de precatórios envolvendo dívidas judicialmente reconhecidas contra o INSS.
Como a cessão desses créditos é permitida pela Constituição, seus titulares ganham a possibilidade de vender o direito a eles com algum deságio — ou seja, vendem a dívida para receber de forma imediata um valor consideravelmente menor.
Segundo o Balanço Geral da União de 2024, publicado pelo governo federal em 2025, o estoque de precatórios previdenciários havia alcançado R$ 32,2 bilhões — valores potencialmente possíveis de serem cedidos.
Mercado de precatórios
Esse mercado é impulsionado pelo fato de o pagamento de precatórios ser feito por ordem cronológica e preferencial, conforme as possibilidades orçamentárias de cada ano. Em regra, há uma grande demora para receber esse dinheiro.
A norma que ameaça esse cenário é a do artigo 114 da Lei 8.213/1991, que declara nula a venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre benefício previdenciário.
Não há consenso quanto à validade e ao alcance dessa vedação. O cerne da questão é saber se ela inclui apenas o benefício em manutenção ou se afeta as parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais.
Jurisprudência em disputa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já fixou tese em incidente de resolução de demandas repetitivas vedando a cessão de créditos de origem previdenciária que sejam objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.
A 1ª Turma do STJ entendeu diferente em 2023, quando concluiu que a lei só veda a transferência do próprio benefício, de forma direta, não do direito de receber os valores por meio de precatórios.
Esse cenário levou Paulo Sérgio Domingues a propor, na afetação, que a 1ª Seção analise não apenas a simples possibilidade da sua negociação, mas também se o magistrado pode perquirir o controle do negócio jurídico de transmissão do crédito.
“Há, com efeito, controvérsia jurídica multitudinária, com impacto financeiro para os segurados e seus dependentes”, resumiu o relator.
Delimitação da controvérsia
Definir se é possível:
1) A cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e;
2) Se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil.
Clique aqui para ler o acórdão de afetação
REsp 2.217.133
REsp 2.216.815
REsp 2.217.137
Só inventam. Se o segurado não quer vender o precatório dele, ok. Se quer vender para uma situação de emergência médica ou familiar, qual o problema? O estado não pode querer tutelar direitos disponíveis do cidadão, ainda mais se já saiu da esfera de controle estatal, sendo considerada uma dívida. Se o STJ se intrometer negativamente aos segurados neste assunto, nem as procuradorias estaduais vão poder negociar os precatórios com deságio de seus credores. Partes maiores e capazes e disponibilidade do crédito constituído que o estado não tem que se intrometer, porque já existem instrumentos na lei para conferir a legalidade e a validade do negócio.
Só inventam. Se o segurado não quer vender o precatório dele, ok. Se quer vender para uma situação de emergência médica ou familiar, qual o problema? O estado não pode querer tutelar direitos disponíveis do cidadão, ainda mais se já saiu da esfera de controle estatal, sendo considerada uma dívida. Se o STJ se intrometer negativamente aos segurados neste assunto, nem as procuradorias estaduais vão poder negociar os precatórios com deságio de seus credores. Partes maiores e capazes e disponibilidade do crédito constituído que o estado não tem que se intrometer, porque já existem instrumentos na lei para conferir a legalidade e a validade do negócio.
Precatório decorrente de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente é pão quente. Daí o mercado cobiçar a sua compra dos beneficiários. O deságio é materialmente prejudicial ao segurado, todavia, é válvula de escape para duas situações: urgência financeira ou desejo de não esperar. Portanto, vende quem quer ou quem muito precisa. O TRF4 é quem fez a lambança, confundindo o benefício (verba substitutiva da renda mensal) do crédito decorrente de parcelas devidas e não pagas pelo INSS. Que o STJ tenha muito juízo.
Cumprimento Vossas Excelências e faço menção aos Enunciados aprovados recentemente pelo STJ sobre 1ª Instância Federal e Estadual, onde o Artigo "Acesso
Cumprimento Vossas Excelências e faço menção aos Enunciados aprovados recentemente pelo STJ sobre 1ª Instância Federal e Estadual, onde o Artigo "Acesso
Acesso
Um contrato com preço fixo, calculado a partir do pior cenário temporal possível, cria distorção relevante. Se o pagamento ocorre antes do previsto, o ganho extraordinário do cessionário não decorre do risco efetivamente suportado, mas pode decorrer da exploração da necessidade premente ou da inexperiência do cedente. A situação aproxima-se da figura da lesão (art. 157 do Código Civil), em que uma parte, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional
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